PORTARIA Nº 17.477, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.477, DE 18 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.109519/2024-72, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do
operador SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A., responsável pela operação
do Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo (SBSI), em Sinop (MT) código CIAD:
MT0002, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10,
e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as
seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.304/SIA, de 10 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022, Seção 1, página 64.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH