PORTARIA Nº 18.968, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.968, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
CULTURAL FLORESCER FM, Fistel nº 50405748434, inscrita no CNPJ nº 02.889.042/0001-50,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Flores, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 11996/2025/SEI-MCOM (12738406), que integra o Processo nº
53900.052068/2015-81, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4137/2021, de 6/1/2022, publicada no DOU de 11/1/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR