PORTARIA Nº 275, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 275, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui o Grupo Trabalho Permanente de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de
Igualdade Racial - GTMAPIR, suas atribuições e sua
composição.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição de 1988, pelo art. 23 e as
diretrizes traçadas na Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 2016, expedida pelo então
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e pela Controladoria-Geral da
União - CGU/PR, pelo art. 17, caput e incisos, do Decreto nº 9.203 de 2017, pelo art. 6º
do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº
11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Permanente de Monitoramento e
Avaliação de Políticas de Igualdade Racial - GTMAPIR, encarregado do acompanhamento
e da gestão das ações de avaliação e monitoramento de políticas no âmbito do
Ministério da Igualdade Racial, com as seguintes competências:
I- criar espaço de consulta, compartilhamento e validação das ações de
monitoramento e avaliação no Ministério da Igualdade Racial;
II- criar a Política de Monitoramento e Avaliação do Ministério da Igualdade
Racial;
III- criar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação do Ministério da
Igualdade Racial, que deve considerar as diretrizes da Política na definição de quais
programas e ações do Ministério devem ser priorizados;
IV- propor iniciativas para aprimoramento das ações de monitoramento e
avaliação;
V- aprovar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação do Ministério da
Igualdade Racial;
VI- registrar todas as ações de monitoramento e avaliação realizadas pelos
órgãos internos do Ministério da Igualdade Racial;
VII- revisar, periodicamente, o plano, com a possibilidade de inclusão ou
exclusão de ações devidamente justificadas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, cuja permanência se justifica pela necessidade
de assegurar a continuidade, ininterrupta, de suas funções, consideradas imprescindíveis
à efetividade das políticas de promoção da igualdade racial, será composto pelas
seguintes unidades do Ministério da Igualdade Racial, representadas por um(a) titular e
um(a) suplente:
I- Gabinete da Ministra;
II- Secretaria Executiva;
III- Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - SENAPIR;
IV- Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do
Racismo - SEPAR;
V - Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos - SQPT.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema,
cuja presença seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta
Portaria.
Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na
condição de especialista, dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão das pessoas
convidadas.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá instituir comissões temáticas para as
atividades de monitoramento e avaliação.
§1º O número de membros, o prazo de duração e a composição das
comissões temáticas serão definidos conforme as pautas a serem estabelecidas ao longo
das reuniões.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá instituir estratégias de validação
participativa de suas ações, a exemplo de consultas públicas e seminários.
Art. 6º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Executiva do
Ministério da Igualdade Racial, e as funções de secretariado executivo serão exercidas
pela Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação - DAMGI, da
Secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial -
SENAPIR.
Art. 7º O Grupo de Trabalho deverá ser instalado no prazo de quinze dias, a
contar da publicação desta Portaria.
§ 1º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, de forma presencial, híbrida ou
remota, ordinariamente de acordo com calendário por ele previamente aprovado e,
extraordinariamente, por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º A convocação para as reuniões (ordinárias ou extraordinárias) se dará
num prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à sua realização.
§ 3º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da maioria simples
de seus representantes ou respectivos suplentes.
§ 4º As reuniões ordinárias poderão ser canceladas por falta de quórum
mínimo, por deliberação prévia do Grupo de Trabalho, ou por motivo de força maior,
sendo substituídas por reuniões extraordinárias.
§ 5º O Grupo de Trabalho deliberará por maioria simples, observado o
quórum exigido para instalação das reuniões.
Art. 8º O Grupo de Trabalho deverá ser instalado no prazo de quinze dias, a
contar da publicação desta Portaria.
Art. 9º Será publicado relatório das atividades do Grupo de Trabalho
considerando periodicidade mínima anual.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA