PORTARIA FCP Nº 176, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA FCP Nº 176, DE 9 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto
nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº
10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na
Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:
Ministério da Defesa
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A.
ATA DA 8ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 JULHO 2025
Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na
Avenida General Justo, nº 160, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede da NAV Brasil Serviços de
Navegação Aérea S.A., empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do
Comando da Aeronáutica, realizou-se sua 8ª Assembleia Geral Extraordinária, em primeira
convocação, dispensada a publicação de convocatória, por ser a UNIÃO a única acionista e
detentora da integralidade do capital social da Empresa. Compareceram: a União,
representada legalmente pela Sra. MARISA ALBUQUERQUE MENDES, Procuradora da
Fazenda Nacional, credenciada pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União datado de 6 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2, página 36; o Sr.
HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração; o Sr. JOSÉ
POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente da NAV Brasil; e o Sr. MARCOS
NARCISO MARTINS, Secretário. A representante da União, Sra. MARISA ALBUQUERQUE
MENDES, convidou o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de
Administração, a presidir os trabalhos da Assembleia e o Sr. MARCOS NARCISO MARTINS a
secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira
convocação e para as deliberações, o Presidente da Mesa deu início aos trabalhos,
esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do artigo
124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Na sequência, o Presidente da
mesa informou, também, que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos,
de acordo com o § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, tendo em vista que
o voto da União foi antecipado, sendo do conhecimento de todos, foi dispensada a leitura
do texto do Edital de Convocação. Na sequência, o Presidente informou aos presentes os
assuntos da Ordem do Dia para deliberação, conforme consta do instrumento convocatório
já citado: Com base no Parecer nº 2539/2025/MF, de 16 de julho de 2025, da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no Parecer SEI nº 2503/2025/MF, de 14 de julho de
2025, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e na Nota Técnica SEI nº 27217/2025/MGI
e seu Anexo, de 14 de julho de 2025, da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais - Sest/MGI, todos objeto do Processo SEI nº 10951.004166/2025-76, a
União vota pela: I. eleição de ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA para compor o Conselho de
Administração da NAV Brasil como representante do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos (Ofício SEI nº 75828/2025/MGI, de 2 de julho de 2025), em
substituição a Ana Lilia Lima dos Santos; II. eleição de EMANUEL BARBOSA COSTA RIBEIRO,
para compor o Conselho de Administração da NAV Brasil como representante dos
Empregados (OFÍCIO SD-OFO-2025/00745, de 16 de junho de 2025); III. aprovação da
proposta de alteração do Estatuto Social da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A -
Artigos 1º, 5º, 6º, 17, 45, 67, 86, 146, 147, e 162 -, conforme Estatuto Social consolidado