PORTARIA Nº 19.001, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.001, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12081/2025/SEI-MCOM (12740878), que integra o Processo nº 53115.005425/2024-60, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE AÇAILÂNDIA, Fistel nº
50403501040, inscrita no CNPJ nº 02.525.679/0001-68, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Açailândia, Estado do
Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e
trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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