PORTARIA Nº 19.021, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.021, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (ACERSJ), Fistel nº
50011438967, inscrita no CNPJ nº 03.961.989/0001-98, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de São José do Vale do Rio
Preto, Estado do Rio de Janeiro, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12132/2025/SEI-MCOM (12745107), que integra o Processo nº
53900.053079/2015-89, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (ACERSJ), Fistel n 50011438967, inscrita
no CNPJ n° 03.961.989/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária,pormeiodocanalnº199,noMunicípioedeSãoJosédoValedoRioPreto,Estado
doRiodeJaneiro,pormeiodaPortarianº435/2020/SEI-MC,de20/11/2020,publicadanoDOU
de 8/12/2020, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V e XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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