DECISÃO SUPAS Nº 1.027, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.027, DE 17 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039208/2025-72, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termo de Autorização à JOTAMAR
COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas BELEM/PA-INHUMAS/GO,
TUCURUI/PA-INHUMAS/GO, CURURUPU/MA-INHUMAS/GO, TUTOIA/MA-INHUMAS/GO,
INHUMAS/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC, BELEM/PA-ALVORADA DO NORTE/GO, SAO FELIX DO
XINGU/PA-PIRACURUCA/PI, PARANAITA/MT-PROFESSOR JAMIL/GO, BRASILIA/DF-BARRA DO
BUGRES/MT, LUIS CORREIA/PI-PROFESSOR JAMIL/GO, BARREIRAS/BA-ARUJA/SP,
FORMOSA/GO-ARUJA/SP, BARREIRAS/BA-SUZANO/SP, PONTA PORA/MS-SANTA LUZIA
D'OESTE/RO, CRUZEIRO DO SUL/AC-RIO GRANDE DA SERRA/SP, GOIANIA/GO-
MONTALVANIA/MG, BARREIRAS/BA-ITAGUAI/RJ, CAMPINA GRANDE/PB-JACUNDA/PA,
CABEDELO/PB-DIADEMA/SP, XIQUE-XIQUE/BA-DIADEMA/SP, PETROLINA/PE-DIADEMA/SP,
PORTO SEGURO/BA-GUAPO/GO, JOAO PESSOA/PB-PARACAMBI/RJ, JUVENILIA/MG-
GUAPO/GO, ITACARE/BA-DIADEMA/SP, GUAPO/GO-BARRA DO MENDES/BA, GUAPO/GO-
VALENCA/BA e PORTO SEGURO/BA-DIADEMA/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR