PORTARIA Nº 19.046, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.046, DE 21 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12175/2025/SEI-MCOM (12746416), que integra o Processo nº 53115.005282/2024-96, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE LAGOA DOS GATOS,
Fistel nº 50400849356, inscrita no CNPJ nº 02.768.357/0001-40, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Lagoa dos
Gatos, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e
quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 22 DE JULHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional:
Nº 8.484 - Processo nº 53504.005960/2025-18: ASSOCIAÇÃO SERRA DO ITAPETINGA,
MOVIMENTO PELA BIODIVERSIDADE E ORGANIZAÇÃO DOS SETORES ECOLÓGICOS, CNPJ
nº 07.291.769/0001-55.
Nº 8.485 - Processo nº 53504.006636/2025-17: GUILHERME OLAVO OLSEN DE ALMEIDA,
CPF nº ***.003.758-**.
Nº8.486-Processonº53504.006764/2025-61:RONALDOCAETANOHORTA,CPFnº***.277.188-**.
Nº 8.487 - Processo nº 53504.006770/2025-18: LÚCIO BATISTA DE MELO, CPF nº
***.932.728-**.
Nº 8.488 - Processo nº 53504.006844/2025-16: PT-GLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA,
CNPJ nº 61.507.772/0001-09.
Nº 8.489 - Processo nº 53504.006845/2025-61: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA
A VOZ DE EMBU GUAÇU, CNPJ nº 13.552.549/0001-30.
Nº8.490-Processonº53504.006851/2025-18:EDUARDOBORGESDOSSANTOS,CPFnº***.473.518-**.
Nº 8.491 - Processo nº 53504.006858/2025-30: GUSTAVO NIERO MOREAU, CPF nº ***.420.528-**.
Nº 8.492 - Processo nº 53504.006864/2025-97: NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO
LTDA., CNPJ nº 14.781.303/0007-99.
Nº8.493-Processonº53504.006872/2025-33:RODRIGOTAVARESDEMOURA,CPFnº***.869.556-**.
Nº 8.495 - Processo nº 53504.006874/2025-22: CONDOMÍNIO CETENCO PLAZA TORRE
NORTE, CNPJ nº 54.024.278/0001-28.
Nº8.497-Processonº53504.006891/2025-60:FABIANABARREIROSBONIFÁCIO,CPFnº***.571.048-**.
Nº8.498-Processonº53504.006892/2025-12:ANDRÉTERUHITOMAKIYAMA,CPFnº***.702.678-**.
Nº8.499-Processonº53504.006893/2025-59:ANDERSONMATTOSBIANCHINI,CPFnº***.832.518-**.
Nº8.500-Processonº53504.006898/2025-81:IGUIAVIAÇÃOSPELTDA,CNPJnº55.026.814/0001-97.
Nº 8.501 - Processo nº 53504.006904/2025-09: CONECT PEÇAS E ACESSÓRIOS
INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 00.988.202/0001-93.
Nº 8.502 - Processo nº 53504.006909/2025-23: EDUARDO AYRES YASSUDA, CPF nº ***.409.448-**.
Nº8.503-Processonº53504.006975/2025-01:RODRIGOCÉSARBONIFÁCIO,CPFnº***.732.958-**.
Nº 8.504 - Processo nº 53504.006976/2025-48: ANDREWS SILONE LEIMIG, CPF nº ***.919.798-**.
Nº8.505-Processonº53504.006980/2025-14:FERNANDOFRANCODOCARMO,CPFnº***.026.648-**.
Nº 8.506 - Processo nº 53504.006982/2025-03: MARCOS FLÁVIO GARCIA, CPF nº ***.234.208-**.
Nº 8.507 - Processo nº 53504.007004/2025-71: GABRIEL PIRES DA SILVA, CPF nº ***.653.908-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente