RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
da Assistência Social, exercício de 2026.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária
realizada nos dias 16 e 17 de julho de 2025, no uso da competência que lhe conferem os
incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, que dispõe
sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social em
especial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a Resolução CNAS nº 59, de 17 de
junho de 2009, que dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Resolução CNAS nº 78, de 17 de
maio de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar, com ressalva, a Proposta Orçamentária da Assistência Social,
exercício de 2026, no valor total de R$ 131.770.802.420,00 (cento e trinta e um bilhões,
setecentos e setenta milhões, oitocentos e dois mil e quatrocentos e vinte reais), sendo R$
131.665.264.422,00 (cento e trinta e um bilhões, seiscentos e sessenta e cinco milhões,
duzentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois reais) do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) e R$ 105.537.998,00 (cento e cinco milhões, quinhentos e trinta e
sete mil, novecentos e noventa e oito reais) da Administração Direta sob gestão da Secretaria
Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), conforme anexo, com as seguintes RECOMENDAÇÕES:
I - Que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome envide esforços, junto às áreas de planejamento e economia, para garantir os
recursos destinados ao financiamento das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos
valores aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); e
II - Buscar a garantia da regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional
para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal - DF.
Art. 2º Ressalva-se que a proposta orçamentária não contempla todas as
necessidades da política nacional de assistência social, de forma que precisa ser readequada
à realidade vivenciada pelo SUAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho