SÚMULA Nº 7, DE 23 DE JULHO DE 2025

SÚMULA Nº 7, DE 23 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005921/2024-75 e a deliberação tomada na 32ª Reunião Extraordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .7
. .Enunciado 1: .Para fins de apuração da base de cálculo da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o
acondicionamento ou embalagem da água mineral não constitui fase
de transformação industrial do produto, configurando como mero
beneficiamento.
. .Base Legal: .Parecer nº 227/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
Nota Técnica SEI nº 5610/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC.
. .Processo
Administrativo:
.48051.005900/2024-50
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral