ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 62/CDI-SE-I/1536, de 30 de maio de 2025;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de
2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 22 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
. .GOIÁS
. .22. .DIAMOND AVIACAO LTDA
CNPJ: 01.538.574/0001-80
IE: 10.288.152-9
";
II - os itens 116 e 238 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .116. .COLUMBIA TRADING S/A
CNPJ: 46.548.574/0007-95
IE: 206.723.247.110
. .238. .VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 17.455.913/0007-90
IE: 141.922.330.115
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67/19 ficam revogados:
I - os itens 8, 17 e 36 do campo referente ao Estado do Espírito Santo;
II - o item 62 do campo referente ao Estado de Goiás;
III - os itens 13, 41, 60 e 63 do campo referente ao Estado de Minas Gerais;
IV - os itens 13 e 42 do campo referente ao Estado do Paraná;
V - os itens 45 e 55 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
VI - os itens 27 e 51 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
VII - os itens 9, 10, 11 e 42 do campo referente ao Estado de Santa
Catarina;
VIII - os itens 132, 139, 142, 147, 154, 155, 157, 158, 168, 175, 184, 205, 233,
234, 236, 262, 300, 360, 394, 420, 421, 452, 463, 465, 493, 499, 503, 506, 531, 550 e 582
do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA