PORTARIA MCOM Nº 18.724, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.724, DE 2 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.063537/2017-58, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão concedida originalmente à Rádio Cultura de
Linhares Ltda., por meio do Decreto nº 81.991, de 18 de julho de 1978, e posteriormente
transferida à Cultura Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ 03.905.482/0001-17, através do
Decreto s/nº de 22 de outubro de 2007, publicado no dia 23 de outubro de 2007, para a
Rádio Musical FM Ltda., inscrita no CNPJ nº 27.099.936/0001-78, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente
adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50415613620, no município de
Linhares, estado do Espírito Santo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a RÁDIO MUSICAL FM LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO