PORTARIA CJF Nº 438, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 438, DE 18 DE JULHO DE 2025
Converte em sessão ordinária virtual a sessão
extraordinária virtual do Conselho da Justiça Federal
prevista para o período de 4 a 6 de agosto de 2025.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407,
de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0000174-
76.2025.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Converter em sessão ordinária virtual a sessão extraordinária virtual do
Conselho da Justiça Federal, prevista para o período de 4 a 6 de agosto de 2025, pela Portaria
CJF n. 330, de 18 de junho de 2025, a ser realizada na forma do art. 54-B e seguintes do
Regimento Interno do CJF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO DE 9 DE JULHO DE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PADMAG 0000028-74.2024.2.00.0511,
EMBARGANTE: E. M. B. R.
EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedentes os
primeiros embargos de declaração. O embargante alega vício decorrente da falta de intimação
pessoal para sessões subsequentes à instauração do processo administrativo disciplinar,
sustentando a nulidade dessas sessões por violação ao princípio da ampla defesa. Requereu a
anulação de atos processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal
para as sessões subsequentes à instauração do processo administrativo disciplinar, com
divulgação das datas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, enseja a nulidade dos atos
processuais, considerando-se a garantia da ampla defesa e do contraditório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aprimoramento da decisão
judicial, limitando-se ao suprimento de omissões, correção de contradições e obscuridades,
bem como a correção de erros materiais.
4. A fundamentação do acórdão embargado, amparada no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, em consonância com o artigo 371 do CPC, decidiu expressamente pela
inexistência de prejuízo à defesa do embargante, uma vez que este participou ativamente de
todas as fases do processo administrativo, inclusive com sustentação oral, apresentação de
defesa e comparecimento à audiência de instrução.
5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de
efetivo prejuízo à defesa para declarar a nulidade de ato processual em processo
administrativo disciplinar, aplicando o princípio "pas de nullité sans grief".
6. Os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida
no acórdão embargado, configurando desvio de sua finalidade jurídica, pois não demonstram
omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.
Tese de julgamento:
1. A ausência de intimação pessoal em processo administrativo disciplinar não
acarreta a nulidade dos atos processuais se comprovada a participação ativa do interessado em
todas as fases do processo, inclusive com apresentação de defesa e sustentação oral, sem
demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.