PORTARIA SERES/MEC Nº 480, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 480, DE 23 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
48/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
00732.000413/2021-62, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas pela Portaria nº
108, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de
27/03/2024.
Art. 2º O processo de supervisão nº 00732.000413/2021-62 seguirá seu
fluxo ordinário na fase sancionadora.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o Centro
Universitário Faveni - Unifaveni (cód. e-MEC 3294), mantido pelo Unifaveni Centro
Universitário Faveni LTDA (cód. e-MEC 17427), sobre o teor desta portaria, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO