ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 26, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 26, DE 21 DE JULHO DE 2025
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
diretamente de plataforma posicionada em alto-
mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado
com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13113.211505/2025-39, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir
dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção posicionada em alto-
mar, à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na
modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho
de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção posicionada em alto-mar, à pessoa
jurídica Enauta Petróleo e Gás Ltda, com CNPJ 09.589.793/0001.09 e estabelecida na Av.
Almirante Barroso nº 52, sala 1301 Parte, bairro Centro, Município do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado interno,
diretamente de empresas produtoras e será extraído da seguinte unidade de produção:
Unidade flutuante: FPSO ATLANTA
Área de Concessão: Campo Atlanta
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 05' 56,75" (S) e Longitude 41° 53' 13,17" (W)
Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador, que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua filial, que se estabelece na
Av. dos Navegantes nº 451, salas 611, 612, 613, 614 e 615, bairro Enseada do Suá,
Município de Vitória (ES) e inscrita no CNPJ sob o nº 09.589.793/0003-62,
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.120, DE 22 DE JULHO DE 2025
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8ª Região
Fiscal e a composição dos integrantes da equipe, nos
termos das Portarias RFB nº 90/2021 e 91/2021
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Portaria RFB, de 06 de dezembro de 2021, e na
Portaria COGEA nº 59, de 25 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8ª Região Fiscal, nos
termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os servidores que compõem a equipe terão exercício na EATRE 6,
disciplinada na Portaria SRRF08 nº 1.019, de 21 de junho de 2024.
Art. 3º Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB da 8ª RF
estão relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 1.083, de 13 de março de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECILIA MENG