PORTARIA Nº 18.998, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.998, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12078/2025/SEI-MCOM (12740842), que integra o Processo nº 53115.006838/2024-61, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA
DE JUSSARA, Fistel nº 50406285101, inscrita no CNPJ nº 07.918.723/0001-13, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Jussara, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e
quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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