ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 23 DE JULHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49,
de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 22 de julho de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava
do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 40 e 41 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar
com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES
. .40 .PE .41777706000737 .103174060 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .PE, RS
. .41 .RJ .41777706001202 .14072039 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .RS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/07/2025 a 31/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 31 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
1 - Processo nº: 10425.721473/2016-82 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10425.721526/2016-65 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10425.721732/2016-75 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19555.731023/2022-35 - Recorrente: DINAEL REGIS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
5 - Processo nº: 10865.902294/2018-27 - Recorrente: LIMER-CART
INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10865.904152/2018-02 - Recorrente: LIMER-CART
INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10865.906653/2017-34 - Recorrente: LIMER-CART
INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10865.906660/2017-36 - Recorrente: LIMER-CART
INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10865.906662/2017-25 - Recorrente: LIMER-CART
INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13603.900643/2017-64 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13603.900644/2017-17 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13603.900645/2017-53 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13603.900647/2017-42 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13603.900648/2017-97 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13603.900649/2017-31 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19613.721208/2023-81 - Recorrente: MAURICIO
RODRIGUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.726481/2023-00 - Recorrente: ROBERTO BAZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.726500/2023-90 - Recorrente: ROBERTO BAZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.726705/2023-75 - Recorrente: ROBERTO BAZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.726706/2023-10 - Recorrente: ROBERTO BAZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19985.720766/2020-58 - Recorrente: MARIO SERGIO
RODRIGUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
22 - Processo nº: 10840.721361/2017-10 - Recorrente: SONIA MARIA LEMOS
BRANCATO CAMARINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10840.723934/2016-51 - Recorrente: SONIA MARIA LEMOS
BRANCATO CAMARINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10840.723800/2016-30 - Recorrente: SONIA MARIA LEMOS
BRANCATO CAMARINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10840.723933/2016-14 - Recorrente: SONIA MARIA LEMOS
BRANCATO CAMARINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.728687/2015-05 - Recorrente: PAULA TOMASINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10437.720002/2018-80 - Recorrente: FABIO DE JESUS
TECELAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11000.745111/2022-89 - Recorrente: AIRES HELING
MORELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.720588/2023-88 - Recorrente: AIRES HELING
MORELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13831.720153/2019-54 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16592.724689/2015-73 - Recorrente: CLEUSAMARA
CANTON GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13876.720240/2019-95 - Recorrente: JOSUE BALTHAZAR DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13876.720241/2019-30 - Recorrente: JOSUE BALTHAZAR DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13931.720128/2018-61 - Recorrente: KLEVI MARY REALI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13931.720177/2018-02 - Recorrente: KLEVI MARY REALI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13931.720178/2018-49 - Recorrente: KLEVI MARY REALI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10855.723139/2019-46 - Recorrente: MARLON DALLA
MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10855.723142/2019-60 - Recorrente: MARLON DALLA
MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13074.725251/2021-11 - Recorrente: MARLON DALLA
MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.724201/2021-59 - Recorrente: MARLON DALLA
MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13117.720238/2018-27 - Recorrente: WELTON BORGES DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13117.720239/2018-71 - Recorrente: WELTON BORGES DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13117.720240/2018-04 - Recorrente: WELTON BORGES DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/1ª Turma Recursal