DECRETO Nº 12.563, DE 23 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.563, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024,
que remaneja, em caráter temporário, função de
confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
Parágrafo único. ...................................................................................................
I - destina-se ao assessoramento das atividades relacionadas:
a) ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidência pro tempore
do G20 pela República Federativa do Brasil, e à implementação das ações acordadas
na Declaração dos Ministros do Trabalho e Emprego;
b) ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidência pro tempore
do BRICS pela República Federativa do Brasil, e à elaboração e ao monitoramento de
projetos de cooperação aprovados;
c) à participação do Ministério do Trabalho e Emprego na 30ª Conferência da
Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30; e
d) à implementação do projeto Justiça Social para o Sul Global em parceria com
a Organização Internacional do Trabalho; e
II - será restituída à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de
2026, quando seu ocupante ficará automaticamente dispensado." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 12.259, de 28 de novembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 981, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.625, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Japi,
Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 982, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.638, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio
Mais Comunitária de Dias D'Ávila, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Dias D'Ávila,
Estado da Bahia.
Nº 983, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.642, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Santo Antônio de Jesus, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
Nº 984, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.364, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Cultural
Cidade Luz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marcolândia, Estado do Piauí.
Nº 985, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.626, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunitária Vale FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ubaíra, Estado da
Bahia.
Nº 986, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.365, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão de Nossa Senhora de Nazaré, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nossa
Senhora de Nazaré, Estado do Piauí.
Nº 987, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.643, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação de
Proteção aos Jovens, Idosos e Agricultores Rurais do Povoado Raspador, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia.
Nº 988, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.624, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão de Boqueirão do Piauí - PI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Boqueirão do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 989, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.772, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de março de 2025, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Oeiras - Rádio Cidade FM, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Oeiras, Estado do Piauí.
Nº 990, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.636, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão Senador Jader Barbalho - ACRSJB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Água Azul do
Norte, Estado do Pará.
Nº 991, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.871, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de abril de
2019, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Sócio-Econômico e
Cultural de Pinhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
Nº 992, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.870, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 27 de setembro
de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de
Fartura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Fartura, Estado de São Paulo.
Nº 993, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.873, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 15 de julho de
2019, a autorização outorgada à Associação Cultural, Cajuruense, Boca da Mata de Apoio
a Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cajuru, Estado de São Paulo.
Nº 994, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.289, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de
2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Princesa Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Nº 995, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.298, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida
à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível,
Estado de São Paulo.
Nº 996, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.591, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de
2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Itaí Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 997, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.645, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de
2023, a concessão outorgada originariamente conferida à Rádio Clube de Lages S.A.,
atualmente denominada Rádio Clube de Lages Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Nº 998, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.184, de 3 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Progresso de Alagoas Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.
Nº 999, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.483, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 9 de junho de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Prados, Estado de Minas Gerais.
aNº 1.000, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 16.592, de 19 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que renova, a partir de
11 de junho de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Nova FM
de Promissão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Promissão,
Estado de São Paulo.
Nº 1.001, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.232, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de
2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à DMD Associados Assessoria e
Propaganda Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do
Garças, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.002, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.326, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de abril de 2020,
a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Integrado de Comunicação
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Nova do Norte,
Estado de Mato Grosso.
Nº 1.003, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.464, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de Apucarana Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do
Paraná.
Nº 1.004, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.294, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 2 de julho de 2024,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Fronteira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Três Barras, Estado de Santa
Catarina.
Nº 1.005, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.473, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de
2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Atlântica Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 1.006, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.281, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 7 de dezembro de
2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Som da Terra Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.007, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.325, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 13 de junho de 2021,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Objetiva I Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.008, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.290, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 2 de fevereiro de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.009, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.280, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de agosto de 2021,
a permissão outorgada originariamente conferida à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda.,
atualmente denominada Rádio Cidade Bauru 96 FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.
Nº 1.010, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.880, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada originalmente à Rádio e
Televisão Universitária Metropolitana Ltda., posteriormente transferida à Rádio 880 Ltda., para
a HP 11 Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em onda curta, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.011, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.556, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Cultural
Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.".
Nº 1.012, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.557, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Cultural
Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Piripiri, Estado do Piauí.".
Nº 1.013, de 23 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.175, de 23 de julho de
2025.
Nº 1.014, de 23 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.176, de 23 de julho de
2025.
Nº 1.015, de 23 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.177, de 23 de julho de
2025.
Nº 1.016, de 23 de julho de 2025.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
2.674, de 2025, que "Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano
Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de
2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº
14.628, de 20 de julho de 2023.".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Educação
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 11 do Projeto de Lei, na parte em que altera o caput do art. 14 da Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009
"Art. 14. Do total dos recursos financeiros oriundos dos orçamentos federal,
estaduais e municipais destinados à aquisição de alimentação escolar, no mínimo
30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, priorizando-se os assentamentos de reforma agrária, as comunidades
tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais
de mulheres e jovens agricultores."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional, pois lei federal não pode dispor sobre a destinação de recursos dos
Estados e dos Municípios, o que viola a autonomia constitucional destes entes e o
pacto federativo, nos termos do disposto no art. 1º, no art. 18, no art. 25 e no art.
30, caput, inciso III, da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.