PORTARIA MCOM Nº 18.138, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.138, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019
e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.008212/2020-66, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO FRONTEIRA LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.832.265/0001-99, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 260
(duzentos e sessenta), frequência 99,9 MHz, classe A4, em caráter primário, no
município de Rolim de Moura, estado do Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO FRONTEIRA LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 22.832.265/0001-99, número de inscrição no FISTEL nº 16000000618,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja
permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 196, de 5 de agosto de 1988,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 1988, para execução do serviço
no município de Porto Velho, estado de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO