PORTARIA Nº 19.005, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.005, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de
30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12087/2025/SEI-MCOM (12741022), que integra o Processo nº 53115.005571/2024-95, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MOGEIRO -
ARCM, Fistel nº 50012406384, inscrita no CNPJ nº 04.785.594/0001-44, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Mogeiro, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze
reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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