DESPACHO Nº 93/2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 93/2025
Assunto: Defesa do Consumidor: Medida Cautelar Interessado(a): CARREFOUR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Carrefour.com.br). Ementa: Decisão cautelar que
determina a suspensão imediata da comercialização e a remoção de anúncios
possivelmente ilícitos vinculados a dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e seus
acessórios, veiculados na plataforma. A medida permanecerá vigente enquanto estiver em
vigor a proibição sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). O ato fundamenta-se na competência conferida ao Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC), nos termos do Decreto nº 2.181/1997 e da Portaria
Senacon nº 7/2016, com previsão expressa de aplicação de multa diária em caso de
descumprimento. Acolho nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 24/2025/DII/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº: 32160066), que passam a integrar a
presente decisão, e determino, com base no art. 18, caput e inciso VI, do Decreto nº
2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 2016, a edição de medida
cautelar em face da empresa CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
(Carrefour.com.br) (CNPJ 45.543.915/0001-81), com o objetivo de suspender, de forma
imediata, a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), inclusive cigarros
eletrônicos e seus acessórios, independentemente da modalidade ou nomenclatura
comercial utilizada (como descartáveis, recarregáveis, pods, sistemas abertos ou fechados,
refis, essências, entre outros). A presente medida permanecerá vigente enquanto perdurar
a proibição estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou até que
sobrevenha eventual alteração em seu entendimento regulatório acerca do tema.
Determina-se, ainda, a remoção integral, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, do
anúncio elencado no item III da Nota Técnica, bem como de quaisquer outros anúncios
que sejam identificados como relacionados a dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) ou
seus acessórios. Adicionalmente, a empresa deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos,
apresentar resposta formal contendo: A) Comprovação documental da remoção dos
anúncios referidos nesta notificação, bem como daqueles que venham a ser identificados
na plataforma, independentemente da nomenclatura utilizada; B) Justificativas técnicas e
jurídicas quanto à eventual permanência de anúncios potencialmente irregulares,
acompanhadas da comprovação de sua imediata retirada; C) Informações detalhadas sobre
os instrumentos contratuais firmados com terceiros anunciantes, especialmente no que
tange às cláusulas de responsabilidade e penalidade aplicáveis à comercialização de
produtos proibidos pela legislação brasileira; D) Indicação dos mecanismos internos de
monitoramento e controle adotados pela plataforma para prevenir e impedir a veiculação
de anúncios de produtos em desacordo com normas sanitárias e de defesa do consumidor,
incluindo eventuais ferramentas automatizadas de detecção, filtros de conteúdo e
auditorias regulares; E) Outros documentos e informações que a empresa entenda
pertinentes para comprovar a observância dos deveres legais e regulamentares que lhe são
aplicáveis, notadamente aqueles voltados à prevenção de riscos ao consumidor e à
conformidade com a regulação sanitária. O descumprimento de quaisquer das
determinações previstas nesta medida cautelar sujeitará o infrator à imposição de multa
diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o integral cumprimento das
obrigações estabelecidas. Ressalte-se que o eventual descumprimento da medida poderá
ensejar a adoção de outras sanções administrativas cabíveis, incluindo novas medidas
cautelares e a aplicação das penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.
Diante do exposto, e com fundamento nas competências legais atribuídas a este órgão,
determino o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, para que, no âmbito de suas atribuições legais e
regulamentares, avalie a adoção das medidas regulatórias cabíveis, inclusive, se for o caso,
a implementação de ações de fiscalização, interdição, recolhimento de produtos ou
aplicação das sanções administrativas previstas. Intime-se e Publique-se.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 22 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.621 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ATG - ASSOCIAÇÃO
TUBARONENSE DE GINÁSTICA, com sede em TUBARÃO SC, inscrita no CNPJ sob o nº
48.347.068/0001-78, conforme Despacho nº 1603/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(32229830), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001003/2024-14.
Nº 1.622 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TECNOLÓGICO E EDUCACIONAL DO MARANHÃO, com sede
em SÃO LUÍS MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.599.025/0001-65, conforme Despacho nº
1602/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32229365), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000951/2024-32.
Nº 1.623 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOCIEDADE DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS BICHO FELIZ DE GARIBALDI, com sede em GARIBALDI RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.546.041/0001-55, conforme Despacho nº 1599/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (32228703), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000938/2024-83.
Nº 1.624 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM PSICOTERAPIA QUÂNTICA, com sede em VITÓRIA ES,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.855.431/0001-56, conforme Despacho nº 1594/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (32226377), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000448/2023-04.
Nº 1.648 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO
DE SAUDE E EDUCACAO, com sede em IGARASSU PE e inscrita no CNPJ sob o nº
10.551.492/0001-67, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO
Nº 1642/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32259432). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001140/2024-59.
Nº 1.649 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO
FILANTROPICA OS ANIMAIS IMPORTAM, com sede em SAO PAULO SP e inscrita no CNPJ
sob o nº 42.063.995/0001-80, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 1631/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32257986). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.000233/2025-47.
Nº 1.652 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO
CULTURAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO com sede em SÃO LUIS MA e
inscrita no CNPJ sob o nº 02.496.566001-81, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito do Despacho nº 1643/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32259650). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000256/2025-51.
Nº 1.659 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO
NATIVIDADE INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER, com sede em Belo Horizonte
MG e inscrita no CNPJ sob o nº 26.020.723/0001-46, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito do Despacho nº 1635/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32258269). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000541/2025-72
Nº 1.666 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
da Nota Técnica n.º 556/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32256849), conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social CENTRO DE REINTEGRACAO FAMILIAR,
SOCIAL E TRABALHISTA - CREFAST, com sede em VALPARAISO DE GOIAS GO inscrita no
CNPJ sob o nº 17.985.393/0001-32 para, no mérito, negar provimento e ratificar a
decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2543/2024/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (29324314), publicada no Diário Oficial da União de nº 215, seção 1,
de 6 de novembro de 2024, pagina 67 (29681104).
Nº 1.668 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
do Despacho n.º 1616/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32246069), conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO CENTER NORTE, com sede em
São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.117.929/0001-19, para, no mérito, negar
provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do
Despacho nº 920/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31423169), publicado no Diário Oficial da
União nº 84, de quarta-feira, 7 de maio de 2025, seção 1 pagina 43 (31565876).
Nº 1.679 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO MULHERES
VOLUNTÁRIAS, com sede em CANOAS RS e inscrita no CNPJ sob o nº 28.616.333/0001-
69, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1626/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (32255123). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000559/2025-74.
Nº 1.680 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO MORAR
BEM - IMB, com sede em Natal-RN e inscrita no CNPJ sob o nº 17.900.987/0001-01, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 649/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (31083977). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000209/2025-16.
Nº 1.682 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO SOCIAL PROJETO
ESPERANCA E VIDA PROESPV, com sede em Rio de Janeiro-RJ e inscrita no CNPJ sob o nº
15.628.037/0001-36, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
276/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30522768). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ
nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000050/2025-21.
Nº 1.683 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO DE
FORMACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO
ACRE com sede em Rio Branco Acre e inscrita no CNPJ sob o nº 18.882.954/0001-30, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1654/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (32264527). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001088/2024-31.
Nº 1.684 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
do Despacho n.º 1665/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32265643), conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social ASSOCIACAO ABRACO AS FAMILIAS COM
CRIANCAS COM SINDROME CONGENITA DO ZIKA VIRUS E OUTRAS MALFORMACOES NO
SISTEMA NERVOSO CENTRAL (ABRACO), com sede em SALVADOR BA, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.034.649/0001-80 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), exarada nos termos do Despacho nº 2464/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(29255080) , publicado no Diário Oficial da União nº 196, de quarta-feira, 9 de outubro
de 2024, seção 1 página 78 (29342534).
Nº 1.691 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO
TRANSFORMAR, com sede em PIRACICABA SP e inscrita no CNPJ sob o nº
32.779.826/0001-97, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
1661/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32265023). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001087/2024-96.
Nº 1.692 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO CULTURAL
HERVE DE FROBERVILLE com sede em EMBU-GUACU -SP e inscrita no CNPJ sob o nº
21.971.466/0001-04, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
1672/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32268442). Por oportuno, atenta-se no sentido de que
a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000260/2025-10.
Nº 1.693 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FUNDAÇÃO SOUZA
BRASIL, com sede em BELO HORIZONTE MG e inscrita no CNPJ sob o nº 08.829.571/0001-
45, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1663/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (32265404). Por oportuno, atenta-se ao teor no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ
nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000806/2024-51.
Nº 1.694 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO MOOCA
SOLIDARIA, com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 37.805.818/0001-91,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1656/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (32264694). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001000/2024-81.
Nº 1.696 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO
DE AÇÃO E CIDADANIA com sede em SÃO LUIS MA e inscrita no CNPJ sob o nº
18.188.913/0001-49, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
1662/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32265241). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001006/2024-58.
Nº 1.697 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇAO DOS
MORADORES DO JARDIM PLANALTO E ADJACENTES, com sede em PONTA PORÃ MS e
inscrita no CNPJ sob o nº 01.998.491/0001-74, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito do Despacho nº 1670/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32268007). Por
oportuno no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do
art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000443/2025-35.
Nº 1.698 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FEDERAÇÃO
NORTERIOGRANDENSE DE DESPORTO, com sede em Natal/RN e inscrita no CNPJ sob o
nº 03.019.729/0001-06, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 1669/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32267809) Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000184/2025-42.
Nº 1.699 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social LIONS CLUBE DE SAO
PAULO TUCURUVI, com sede em SÃO PAULO SP e inscrita no CNPJ sob o nº
62.782.040/0001-90, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
1660/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32264814) Por oportuno, atenta-se no sentido de que
a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001095/2024-32.
Nº 1.700 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social NÚCLEO TTERE DE
TRABALHO REALIZAÇÃO, com sede em Presidente Prudente SP e inscrita no CNPJ sob o
nº 64.615.081/0001-17, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 828/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31302762). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000279/2025-66.
Nº 1.704 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ESPORTE CLUBE
LEPORACE, com sede em FRANCA SP, inscrita no CNPJ sob o nº 66.993.189/0001-79,
conforme Despacho nº 1636/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32258326), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001102/2024-04.
Nº 1.706 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO VIDA SEM
DROGAS, com sede em FORTALEZA CE e inscrita no CNPJ sob o nº 12.473.525/0001-23,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 867/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (31356284). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000297/2025-48.
Nº 1.708 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO
MACHADO FUTEBOL CLUBE PREPARANDO ATLETAS PARA O FUTURO, com sede em
MACHADO MG e inscrita no CNPJ sob o nº 42.221.921/0001-24, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1707/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (32288927). Por oportuno no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o Estatuto
social em conformidade, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000163/2025-27.
Nº 1.713 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE
CONSERVACAO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, com sede em Manaus -
Amazonas e inscrita no CNPJ sob o nº 32.913.007/0001-90, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despachos nº 1702/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (32283571) Por oportuno no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar os
apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000786/2024-19.
Nº 1.733 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
do Despacho n.º 1675/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32268995), conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social ASSOCIACAO CULTURAL ALEMA DE
PINHALZINHO - SC, com sede em PINHALZINHO SC, inscrita no CNPJ sob o nº
16.721.983/0001-95, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão de
indeferimento do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 3206/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (30248290), publicado no Diário Oficial da União de nº 5, de quarta-feira,
8 de janeiro de 2025, Seção 1, página 52 (30296365).
Nº 1.738 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO ARADO
CULTURAL, com sede em CAMPO GRANDE/MS e inscrita no CNPJ sob o nº
20.956.080/0001-60, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
1719/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32299893). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000589/2025-81.
Nº 1.757 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO RENASCER
DE LUZ, com sede em MASSAPE CE, inscrita no CNPJ sob o nº 51.172.904/0001-35,
conforme Despacho nº 1755/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32336138), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000651/2025-34.
Nº 1.760 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO SARACURA
CANTA PRA SARAR, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
43.259.273/0001-68, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
579/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32338055). Processo SEI/MJ nº
08071.000377/2025-01.
Nº 1.761 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE PLANALTINA DF, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº
26.503.193/0001-97, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
578/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32336951). Processo SEI/MJ nº
08071.000013/2025-13.
Nº 1.769 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FLOR DE
HIBISCO, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 54.015.616/0001-65, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 582/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (32352350). Processo SEI/MJ nº 08071.000637/2025-31.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 182,
DE 23 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.061671/2025-26, concedida ao imigrante YASUKI FUJII, RNM F5594118,
nacional do JAPÃO, nascido(a) em 07/03/1962, filho(a) de HIROKO FUJII, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb
nº 47039.000012/2022-84.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 910,
DE 23 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante CHRISTOPHER CORWIN, RNM G171111V, nacional dos ESTADOS
UNIDOS, nascido(a) em 02/01/1984, filho(a) de MICHAEL LEE CORWIN, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.004489/2025-30.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 911,
DE 23 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
à imigrante BARBARA PIOVAN RIBEIRO, RNM V027187X, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em
14/09/1964, filho(a) de THEA GIUSEPPINA BACCHETA, com fundamento no inciso III, art.