INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 644, DE 23 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 644, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de
setembro de 2024, que estabelece os procedimentos
para a remessa de informações diárias ao Banco
Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de
natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das
transações de pagamento realizadas no dia, de que
trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208,
de 22 de março de 2022.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na
ResoluçãoBCBnº208,de22demarçode2022,enasInstruçõesNormativasBCBns.524,de18
de setembro de 2024, e 538, de 5 de novembro de 2024 e 619, de 9 maio de 2025, resolve :
Art. 1º Esta Instrução Normativa trata de alterações na Instrução Normativa BCB nº
524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de
informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza
ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, por meio
do documento de código 4111 - Saldos Contábeis Diário.
Art. 2º A Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, publicada
no DOU de 25/9/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ....................................................
...................................................................
V - .............................................................
...................................................................
b) 9.0.9.66.00.00-6 - Controle - Conta de Pagamento Pré-Paga no Fechamento do STR;
..................................................................." (NR)
"Art. 7º O volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de
que trata o art. 4º, inciso III, compreende as seguintes rubricas contábeis:
I - 3.0.9.70.10.00-0 - Transações de Pagamento Realizadas no mês - Como Emissor
de Instrumento de Pagamento Pós-pago;
II - 3.0.9.70.20.00-7 - Transações Pagamento Realizadas no mês - Como Emissor
Instrumento Pagamento Pré-pago - Pagamentos, Transferência e Saques;
III - 3.0.9.70.30.00-4 - Transações de Pagamento Realizadas no mês - Transações de
Pagamento Processadas como Credenciador;
IV - 3.0.9.70.35.00-9 - Transações de Pagamento Realizadas no mês - Transações de
Pagamento Processadas como Subcredenciador;
V - 3.0.9.70.40.00-1 - Transações de Pagamento Realizadas no mês - Transações de
Pagamento Processadas como Iniciador de Transação de Pagamento.
Parágrafo único. As informações de que tratam o caput correspondem ao valor do
volume financeiro das transações de pagamento, considerando cumulativamente os
pagamentos, as transferências e os saques de recursos, independentemente da existência de
qualquer obrigação subjacente entre o pagador e o recebedor, acumulado diariamente ao
longo do mês. "(NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2025.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
2. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida no acórdão
embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, devem ser considerados
incabíveis.
Dispositivos relevantes citados: Artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988;
artigo 371 do CPC; artigo 20 da Resolução 135 do CNJ.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS 21.315-DF (STJ); EDcl no REsp 739/RJ (STJ).
(...)
ACÓRDÃO
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:
Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA
NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, ALBERTO BEZERRA DE MELO,
Corregedor-Regional, e EULAIDE MARIA VILELA LINS.
Ministério Público do Trabalho: Exmª. Drª JOALI INGRACIA SANTOS DE OLIVEIRA,
Procuradora do Trabalho da PRT - 11ª Região.
OBS: Desembargadores ausentes: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (férias), ORMY
DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES (férias), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (folga
compensatória) e RUTH BARBOSA SAMPAIO (folga compensatória). Não participaram do
quórum: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, por haver declarado suspeição, e
Juiz Convocado MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA, Titular da 5ª Vara do Trabalho de
Manaus.
POSTO ISSO
O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão
administrativa realizada no dia 9 de julho de 2025, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes
negar provimento, conforme a fundamentação.
Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES
Presidente do Tribunal
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 21 DE JULHO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000123.13/2025-CFM -
REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP
nº 002741/2019) DENUNCIADA: Dra. Mara Regina Rodrigues Faget Nunes - CRM/RJ nº 372627.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
confirmada a culpabilidade da denunciada e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30 e 40 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 30 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de junho de 2025. (data do julgamento)
EMMANUELFORTESSILVEIRACAVALCANTI,PresidentedaSessão;BRUNOLEANDRODESOUZA,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000182.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000008/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Norberto Paes Campos - CRM/MG nº 14.226. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º
(negligência) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18) nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 26 de junho de 2025. (data do
julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; GRAZIELA
SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000197.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 068750/2019) DENUNCIADO: Dr.
Valmir Venancio da Silva - CRM/RS nº 43.562 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de
ofício. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do denunciado e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL",
prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de junho
de 2025. (data do julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da
Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor