RECOMENDAÇÃO CRM-AC Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2025

RECOMENDAÇÃO CRM-AC Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterados pela Lei nº 11.000, de 15
de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução CFM nº 1.650/2002, que estabelece
normas de comportamento a serem adotadas pelos estabelecimentos de assistência
médica em relação a estudantes de medicina oriundos de universidades
estrangeiras;
CONSIDERANDO que cabe aos Conselhos de Medicina zelar e trabalhar, por
todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina, bem
como pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;
CONSIDERANDO que o atendimento médico realizado por pessoa não
habilitada e não registrada no Conselho Regional de Medicina caracteriza o exercício
ilegal da medicina;
CONSIDERANDO que inexiste convênio ou vigência de acordo oficial entre
instituição de ensino estrangeira e instituição de ensino no Estado do Acre, conforme
as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a requisição do Ministério Público do Estado do Acre, por
meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, através do Ofício nº
0322/2024/PEDS, para adoção de providências urgentes quanto à prática de estágios
ou internatos por alunos oriundos de faculdades/cursos de medicina de outros
países;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução CFM nº 1.650/2002, que
veda aos membros dos corpos clínicos dos estabelecimentos de assistência médica a
execução, direta ou indireta, de convênios ou outros termos obrigacionais para a
realização de estágios ou internatos destinados a alunos oriundos de faculdades/cursos
de medicina de outros países, junto a instituições de saúde privadas, filantrópicas ou
públicas, ressalvada a hipótese de vigência de acordo oficial celebrado entre
universidades e hospitais universitários;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão tomada em reunião plenária de 28
de abril de 2025, recomenda:
Art. 1º - Aos secretários de saúde, diretores técnicos e diretores clínicos dos
estabelecimentos de saúde do Estado do Acre, sejam públicos ou privados, bem como
a todos os médicos atuantes no Estado do Acre, que não permitam a realização de
estágio e/ou internato por estudantes de medicina de instituições de ensino
estrangeiras nas unidades de saúde.
Art. 2º - Em caso de descumprimento desta recomendação, os médicos
inscritos neste Conselho, informem imediatamente o CRM-AC, para fins de
responsabilização ética, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Salvo disposição contrária, a recomendação começa a vigorar cento
e oitenta dias depois de oficialmente publicada. (Decisão Plenária CRM-AC, dia 30 de
junho de 2025.)
LEUDA MARIA DA SILVA DÁVALOS
Presidente do Conselho
THADEU SILVA DE MOURA
1º Tesoureiro