PORTARIA Nº 19.010, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.010, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria nº 353, de
19/1/2018 e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigentes à época das infrações), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 12102/2025/SEI-MCOM (12742264), que integra o Processo
nº 53115.003941/2024-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE DENISE - MT, Fistel nº
50400113694, inscrita no CNPJ nº 04.278.797/0001-44, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Denise, Estado do Mato
Grosso, a sanção de multa, no valor total de R$ 2.427,48 (dois mil quatrocentos e vinte e sete
reais e quarenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR