ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 29, DE 23 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 29, DE 23 DE JULHO DE 2025
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
ODELEGADODARECEITAFEDERALDOBRASILEMCAXIASDOSUL,nousodasatribuições
que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB)doMinistériodaEconomia,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,publicadano
DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.091795/2023-16, DECLARA:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10106/591, como
ATACADISTA de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa VERONEZ COM. DE
BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.295.984/0001-58.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar
os produtos abaixo discriminados:
. .Produto .Marca Comercial .Classificação
Fiscal
.Tipo do Recipiente/ML
. .AGUARDENTE DE CANA .CANINHA 10/DAL
PONT
.22084000 .NAO RETORNAVEL 500
. .AGUARDENTE DE CANA .CANINHA 10/DAL
PONT
.22084000 .NAO RETORNAVEL 800
. .AGUARDENTE DE CANA .CANINHA 10/DAL
PONT
.22084000 .RETORNAVEL 900
. .COQUETEL ALCOOLICO .MORRINHOS DAL
PONT
.22060000 .NAO RETORNAVEL 500
. .COQUETEL ALCOOLICO .MORRINHOS DAL
PONT
.22060000 .NAO RETORNAVEL 800
. .COQUETEL ALCOOLICO .MORRINHOS DAL
PONT
.22060000 .NAO RETORNAVEL 900
. .VODKA .MORRINHOS DAL
PONT
.22086000 .NAO RETORNAVEL 900
. .VODKA .MORRINHOS DAL
PONT
.22086000 .RETORNAVEL 900
. .BITTER .MORRINHOS DAL
PONT
.22089000 .NAO RETORNAVEL 900
. .LICOR DOCE .MORRINHOS DAL
PONT
. 22087000 .NAO RETORNAVEL 900
. .AGUARDENTE COMPOSTA .MORRINHOS DAL
PONT
.22089000 .NAO RETORNAVEL 900
. .AGUARDENTE COMPOSTA .MORRINHOS DAL
PONT
.22089000 .RETORNAVEL 900
. .VODKA .ILLUSION .22086000 .NAO RETORNAVEL 900
. .VODKA .ILLUSION .22086000 .RETORNAVEL 900
. .COQUETEL ALCOOLICO .ILLUSION .22060090 .NAO RETORNAVEL 900
. .COQUETEL ALCOOLICO .ILLUSION .22060090 .RETORNAVEL 900
. .AGUARDENTE DE CANA .BAGUAL .22084000 .NÃO RETORNAVEL 800
. .AGUARDENTE DE CANA .BAGUAL .22084000 .RETORNAVEL 490
. .COQUETEL ALCOOLICO .VELHO GAUDÉRIO .22089000 .NÃO RETORNAVEL 800
. .COQUETEL ALCOOLICO .VELHO GAUDÉRIO .22089000 .RETORNAVEL 490
. .VODKA .ILLUSION .22086000 .NAO RETORNAVEL 900
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE JULHO DE 2025
Nº23.664-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza CAMILLA BRUNETTO DE MORAIS, CPF nº ***.343.828-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº23.665-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza RICARDO SILVA GOMES DOS SANTOS, CPF n° ***.673.808-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.666 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
KIM HANIERY DE MOURA MARQUES PESSOA, CPF n° ***.933.374-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº23.667-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza BARBARA GADEL MOORE, CPF nº ***.633.297-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO