LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de
participação de mulheres em conselhos de
administração das sociedades empresárias que
especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e
a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de
Responsabilidade das Estatais).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas de
membros titulares para mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias
que especifica.
Art. 2º As sociedades empresárias a seguir elencadas devem reservar a mulheres
30% (trinta por cento), no mínimo, das vagas de membros titulares de seus conselhos de
administração:
I - empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
controladas e outras companhias em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
II - companhias abertas, facultada sua adesão à reserva de vagas prevista no
caput deste artigo.
§ 1º Do quantitativo de vagas reservadas a mulheres, pelo menos 30% (trinta
por cento) deverão ser preenchidos por mulheres negras ou com deficiência.
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas nos termos do caput e do § 1º deste artigo, será utilizado o primeiro número
inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou o
número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
§ 3º Para os fins do § 1º deste artigo, o reconhecimento da pessoa como
mulher negra será feito por autodeclaração.
Art. 3º As sociedades empresárias referidas no art. 2º desta Lei poderão
preencher gradualmente os cargos para mulheres nos seus conselhos de administração,
respeitados os seguintes percentuais mínimos:
I - 10% (dez por cento), a partir da primeira eleição para os cargos do conselho
de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei;
II - 20% (vinte por cento), a partir da segunda eleição para os cargos do
conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei; e
III - 30% (trinta por cento), a partir da terceira eleição para os cargos do
conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. A reserva de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei entrará em
vigor após atingida a reserva obrigatória de 30% (trinta por cento) prevista no caput do
referido artigo.
Art. 4º Os órgãos de controle externo e interno aos quais as sociedades
empresárias de que trata o inciso I do caput do art. 2º estiverem relacionadas fiscalizarão
o cumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.303, de 30 de
junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Art. 5º Será impedido de deliberar sobre qualquer matéria o conselho de
administração da sociedade empresária referida no inciso I do caput do art. 2º que, por
qualquer razão, infringir o disposto nesta Lei.
Art. 6º É facultado ao Poder Executivo regulamentar programa de incentivos
para adesão das companhias referidas no inciso II do caput do art. 2º desta Lei à reserva
de vagas prevista no mesmo artigo.
Art. 7º O art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das
Sociedades Anônimas), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art. 133. .............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 6º O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo incluirá a política de
equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras informações relevantes:
I - a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos
da companhia;
II - a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração
da companhia;
III - o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por
sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia;
IV - a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III deste
parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior." (NR)
Art. 8º A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das
Estatais), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
X - divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada,
que deverá conter, entre outras informações relevantes:
a) a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos;
b) a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração;
c) o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por
sexo, relativa a cargos ou funções similares;
d) a evolução comparativa dos indicadores previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' deste
inciso entre o exercício findo e o exercício anterior, especialmente na alta gestão.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 19-A. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por
cento) dos membros titulares serão mulheres."
Art. 9º No prazo de 20 (vinte) anos, contado da data de publicação desta Lei,
será promovida a sua revisão.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Esther Dweck
Anielle Francisco da Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
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