ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art.
1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de
24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB
nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº
1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº
13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 474.000 (Quatrocentos e setenta e quatro mil )
selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita
no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº
04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .BALLANTINES .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.288.000
. .BALLANTINES .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 %
GL
.21.600
. .CHIVAS .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.78.000
. .BALLANTINES .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 %
GL
.86.400
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO