PORTARIA MCOM Nº 18.768, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.768, DE 3 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.021753/2024-11, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda., inscrita
no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 21 (vinte e um), digital, em caráter secundário, no município de Cantá, estado de
Roraima, outorgada por intermédio da Portaria nº 100, de 21 de março de 2001, publicada
no Diário Oficial da União do dia 27 de março de 2001, com canal consignado por meio da
Portaria nº 2663/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de maio
de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO