RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE JULHO DE 2025
Estabelece os critérios para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso -
GECC, no âmbito da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB
A REITORA E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto
no Art. 76-A da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico das/os servidoras/es públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; CONSIDERANDO
o Decreto nº 11.069/2022, que regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33/2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022;
e CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP/MGI nº 01/2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o
controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto
nº 11.069, de 10 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios para a concessão e os percentuais para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC.
Art. 2º A GECC é devida a/ao servidora/or que eventualmente desempenhar atividades previstas no Art. 2º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, observados
os percentuais constantes no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A GECC não será devida à/ao servidora/or que esteja em gozo de férias, afastamentos ou licenças remuneradas ou não, bem como nos casos de:
I- atividade que vise a melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exercício ou relacionada às políticas de competência dessa unidade;
II- atividade de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso do órgão, da entidade
ou da unidade de exercício;
III- atividade de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de exercício
da/o servidora/or ou a ela/e atribuída/o por projeto institucional;
IV- atividade realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de exercício ou por opção da/o servidora/or
com autorização de sua chefia imediata;
V revisão de material didático, quando a/o conteudista já tiver recebido a GECC para a sua elaboração, pelo período de um ano, contado da data da confirmação do
recebimento do material para fins de pagamento;
VI- atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão; ou
VII- atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico.
Parágrafo único. A instrutoria em ações de desenvolvimento, realizada fora de sua unidade de exercício, em temáticas correlacionadas àquelas tratadas na unidade de
exercício da/o servidora/or, devido à exigência de preparação de material didático e exercício como facilitadora/or, não se confunde com o inciso I e IV deste artigo e poderá ser
remunerada por GECC.
Art. 4º A retribuição da/o servidora/or que executar atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares não poderá ser superior ao equivalente
a cento e vinte horas (120h) de trabalhos anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela/o Magnífica/o Reitora/or que poderá
autorizar o acréscimo de até mais cento e vinte horas (120h) de trabalhos anuais, mediante a existência de previsão orçamentária.
§ 1º Em nenhuma hipótese será concedida a GECC para servidoras/es que atuarem por período superior a cento e vinte horas (120h) de trabalho anuais sem a devida
autorização prévia da/o Reitora/or.
§ 2º O controle de horas de trabalho será feito através do Sistema de acompanhamento e controle de horas e pagamento de atividades de Gratificação por Encargo
de Curso e/ou Concurso (Sistema da GECC), e ficará sob a responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão para Pessoas - PROGEPE a consulta sobre a situação da/o servidora/or.
Art. 5º Apenas poderão atuar em atividades inerentes ao pagamento da GECC, servidoras/es que:
I - Constem em Portaria emitida pelo Decanato de uma das unidades acadêmicas da UFSB ou pela/o Pró-Reitora/or de Gestão para Pessoas, para fins de atividades
relativas a concursos após autorização da/o Reitora/or ou de quem esta/e delegar; ou II - Sejam selecionadas/os pela Pró-Reitoria de Gestão para Pessoas, derivado de ato autorizado
pela/o Reitora/or ou por quem esta/e delegar, e devidamente autorizadas/os por sua chefia imediata, para atividades relativas a cursos.
Art. 6º As/Os servidoras/es externos que eventualmente desempenharem atividades previstas no Art. 2º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e optarem pelo
recebimento da GECC, não poderão solicitar diárias e passagens junto à UFSB.
Art. 7º As/Os servidoras/es que realizarem atividades inerentes a GECC deverão atuar prioritariamente em horários compatíveis à sua jornada de trabalho, devendo,
sempre que possível, ter a compensação de carga horária dispensada, sem que seja necessário pagamento de GECC.
§ 1º Na situação prevista no caput deverá ser firmardo termo de compromisso com anuência da chefia imediata, conforme Anexo V.
§ 2º Os casos de necessidade de realização de atividades de GECC fora da jornada de trabalho da/o servidora/or para atender demandas de atividades inerentes a cursos,
concursos públicos ou exames vestibulares, serão permitidas apenas em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas adicionais por
jornada.
Art. 8º As horas trabalhadas nas atividades previstas no Anexo I, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo máximo
de um ano, contado da data do término da prestação do serviço.
§ 1º Para fins de compensação das horas, deverá ser firmado termo de compromisso com anuência da chefia imediata, conforme Anexo II.
§ 2º É de responsabilidade da/o ocupante de cargo público efetivo e de sua chefia imediata, o controle e o acompanhamento da compensação das horas referentes
à execução de atividades que ensejaram o pagamento de GECC.
§ 3º O disposto no caput não se aplica ao ocupante de cargo público efetivo que participar de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, desde que tenham sido
cumpridas as entregas pactuadas na forma prevista em legislação específica;
§ 4º No caso de não cumprimento das entregas pactuadas na forma do §3º, o plano de trabalho do PGD da/o ocupante de cargo público efetivo deverá prever entregas
equivalentes às horas a serem compensadas, no prazo previsto no caput, devendo ser firmado termo de compromisso nos termos do Anexo IV.
Art. 9º Compete à unidade de Gestão para Pessoas:
I - providenciar, mediante as informações passadas pelas comissões responsáveis pelo acompanhamento e execução dos certames, a emissão da Declaração da/o
Ordenadora/or de Despesa da instituição sobre a Disponibilidade Orçamentária e o respectivo empenho para execução da ação, a qual atesta a existência de recursos para custeio
da GECC;
II- organizar e manter o cadastro de ocupantes de cargo público efetivo para ministrar cursos ou desenvolver eventos de capacitação, contendo informações relativas
à formação, à qualificação e à experiência profissional;
III- recrutar, selecionar e orientar a/o ocupante de cargo público efetivo, para atuar no âmbito das atividades previstas no art 2º;
IV- solicitar a liberação da/o ocupante de cargo público efetivo à autoridade máxima do órgão de exercício, ou a quem a autoridade delegar, após a devida anuência
da chefia imediata, quando a realização das atividades de que trata esta Resolução ocorrer durante o horário de trabalho;
V- cadastrar, obrigatoriamente, no Sistema da GECC, informações pertinentes aos eventos e atividades passíveis de GECC, tanto para servidoras/es internas/os quanto
externas/os vinculados ao Sipec;
VI- cadastrar no Sistema da GECC, informações pertinentes às atividades de GECC realizadas em instituições não integrantes do Sipec por servidoras/es em exercício nos
seus órgãos e entidades;
§ 1º Para fins do disposto no inciso VI do caput, fica a/o servidora/or obrigada/o a informar à unidade de gestão de pessoas do órgão e entidade de exercício, quando
realizar atividade passível de GECC em instituições não integrantes do Sipec.
§ 2º A/O servidora/or que realizou atividade passível de GECC em instituições não integrantes do Sipec somente poderá ser autorizada/o a realizar outra atividade passível
de GECC após observar o disposto no § 1º.
VII - acompanhar a execução das ações que ensejam em pagamento de GECC;
VIII - autorizar o pagamento das horas trabalhadas, ou a descentralização do crédito, e encaminhar às unidades pagadoras o processo administrativo das/os respectivas/os
beneficiárias/os, para fins de pagamento;
IX - providenciar a guarda da documentação nos respectivos assentamentos funcionais e, quando se tratar de ocupante de cargo público efetivo de outro órgão,
encaminhar cópia à origem.
Art. 10 Para fins de desempenho das atividades de que tratam o Art. 2º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, deverá a/o servidora/or possuir formação
acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.
§ 1º Considera-se documento válido para comprovação da formação acadêmica: certificado; diploma; ou documento provisório de comprovação da conclusão do curso,
desde que apresente, junto com o documento provisório, comprovante de início de expedição do certificado ou diploma, em área de conhecimento compatível com a atividade
desenvolvida.
§ 2º Considera-se documento válido para comprovação de experiência profissional: comprovado vínculo empregatício; ou certificado ou declaração institucional de atuação
como instrutor/a ou participação em banca, em área de conhecimento compatível com a atividade desenvolvida.
Art. 11 Nos casos em que couberem remunerações, a concessão do pagamento das atividades definidas no Art. 2º do Decreto n° 11.069, de 10 de maio de 2022, ocorrerá
mediante apresentação pela/o servidora/or de:
I - Termo de Responsabilidade e Compromisso/Plano de Compensação de Horas, referente às atividades realizadas durante a jornada de trabalho e que não tiveram a
compensação dispensada pela/o gestora/or da sua unidade de lotação, devidamente autorizado pela chefia imediata da/o servidora/or; OU Termo de Compromisso e
Responsabilidade quanto às das atividades do Plano de Gestão e Desempenho (informando o cumprimento ou necessidade de repactuação de entregas, se o servidor estiver em
Programa de Gestão), devidamente autorizado pela/o gestora/or da sua unidade de lotação e pela chefia imediata da/o servidora/or, conforme Anexos II ou IV desta
Resolução;
II - Declaração de Execução de Atividades devidamente assinada, conforme Anexo
III desta Resolução;
III - Apresentação de cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de endereço e dos dados bancários (apenas para servidoras/es externas/os).
§ 1º Outros documentos relativos à realização da atividade poderão ser solicitados pela PROGEPE para fins de comprovação.
Art. 12 O pagamento da gratificação deverá ser solicitado pela PROGEPE, após a realização do evento/atividade, por meio do Sistema da GECC, e processado através
da folha de pagamento de pessoal.
§ 1º O pagamento da GECC, quanto às ações realizadas na UFSB, só será devido e possível mediante realização de consulta quanto à disponibilidade orçamentária, prévia
à publicização do edital do certame ou a realização do curso/evento.
§ 2º Em sendo devido e diante da impossibilidade de processamento do pagamento da GECC na forma estabelecida no caput, será admitido o pagamento por meio de
ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
§ 3º Não será devido pagamento de GECC por atividades realizadas em processos seletivos simplificados para contratação de professor substituto.
Art. 13 Casos omissos serão analisados pelo Conselho Universitário.
Art. 14 Fica revogada a Resolução UFSB nº 15/2023.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisada mediante provocação devidamente fundamentada ao CONSUNI.
JOANA ANGÉLICA GUIMARÃES DA LUZ