DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069,
de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano
Nacional de Cuidados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 11 da
Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23
de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
Art. 2º O Plano Nacional de Cuidados tem por finalidade garantir o direito ao
cuidado, por meio de políticas públicas que fomentem a corresponsabilização social e
entre homens e mulheres no que se refere à provisão de cuidados.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Cuidados é um instrumento de
planejamento estratégico e intersetorial, que será detalhado por meio de portaria
conjunta do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, da Ministra de Estado das Mulheres e da Ministra de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania, e conterá:
I - as ações e as entregas a serem ofertadas à população;
II - as metas;
III - os instrumentos de implementação;
IV - o período de vigência; e
V - os órgãos e as entidades responsáveis ou parceiros pela execução das ações.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - direito ao cuidado - o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado; e
II - corresponsabilização social da provisão de cuidados - o compartilhamento
das responsabilidades entre o Estado, a família, o setor privado e a sociedade civil.
Art. 4º São princípios do Plano Nacional de Cuidados:
I - respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem recebe cuidado e de
quem cuida;
II - universalismo progressivo e sensível às diferenças;
III - equidade e não discriminação;
IV - promoção da autonomia e da independência das pessoas;
V - corresponsabilidade social e entre homens e mulheres;
VI - antirracismo;
VII - anticapacitismo;
VIII - anti-idadismo;
IX - interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado;
X - direito à convivência familiar e comunitária;
XI - parentalidade positiva;
XII - valorização e respeito à vida, à cidadania, às habilidades e aos interesses
das pessoas; e
XIII - promoção do cuidado responsivo.
Art. 5º São diretrizes do Plano Nacional de Cuidados:
I - a integralidade do cuidado;
II - a transversalidade, a intersetorialidade, a consideração das múltiplas
desigualdades e a interculturalidade das políticas públicas de cuidados;
III - a garantia da participação e do controle social das políticas públicas de
cuidado na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de suas
ações, seus programas e seus projetos;
IV - a atuação permanente, integrada e articulada das políticas públicas de
saúde, assistência social, direitos humanos, educação, trabalho e renda, esporte, lazer,
cultura, mobilidade, previdência social e demais políticas públicas que possibilitem o
acesso ao cuidado ao longo da vida;
V - a simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é
cuidado, reconhecida a relação de interdependência entre ambos;
VI - a acessibilidade em todas as suas dimensões;
VII - a territorialização e a descentralização dos serviços públicos ofertados,
considerados os interesses de quem cuida e de quem é cuidado;
VIII - a articulação entre entes federativos;
IX - a formação continuada e permanente nos temas de cuidado para:
a) servidoras e servidores federais, estaduais, distritais e municipais que atuem
na gestão e na implementação de políticas públicas;
b) prestadores de serviços que atuem na rede de serviços públicos ou privados; e
c) trabalhadoras e trabalhadores do cuidado remunerados e não remunerados,
incluídos os familiares e comunitários; e
X - o reconhecimento e a valorização do trabalho de quem cuida e do cuidado
como direito, com a promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres,
respeitada a diversidade cultural dos povos.
Art. 6º São objetivos do Plano Nacional de Cuidados:
I - promover políticas públicas que garantam o acesso ao direito ao cuidado
com qualidade, para quem necessita de cuidados e para quem cuida, de forma
remunerada ou não remunerada, reconhecida a interdependência entre ambos;
II - fomentar a adoção, pelos setores público e privado, de medidas que
promovam a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades pessoais e
familiares de cuidados;
III - promover o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores
domésticos e do cuidado remunerados, incluídos:
a) a garantia de direitos trabalhistas e de proteção social;
b) a liberdade sindical e o direito de negociação coletiva;
c) a eliminação da discriminação no emprego e na ocupação profissional;
d) a saúde e a segurança no trabalho;
e) a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e de todas as formas de
trabalho análogo ao escravo;
f) o enfrentamento da precarização do trabalho; e
g) a estruturação de programas de formação e de qualificação profissional;
IV - estruturar as medidas para promover o reconhecimento, a redução e a
redistribuição da carga de trabalho não remunerado, realizado especialmente pelas
mulheres no âmbito da família;
V - promover políticas públicas para a mudança cultural relacionada à organização
social do trabalho de cuidado, com vistas:
a) ao reconhecimento do cuidado como uma necessidade, um trabalho e um
direito de todas as pessoas;
b) à valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores remunerados e não
remunerados do cuidado;
c) à desnaturalização de atitudes e comportamentos que atribuem exclusivamente
às mulheres as responsabilidades pelo trabalho de cuidado; e
d) à promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela
provisão de cuidados;
VI - estruturar iniciativas de formação continuada e permanente nos temas de
cuidados para:
a) servidoras e servidores federais, estaduais, distritais e municipais, e outros
colaboradores que atuem na gestão e na implementação de políticas públicas;
b) prestadores de serviços que atuem na rede de serviços públicos ou privados; e
c) trabalhadoras e trabalhadores do cuidado, remuneradas e não remuneradas,
incluídos os familiares e comunitários;
VII - promover o aprimoramento contínuo de dados provenientes de
estatísticas e de registros administrativos sobre o tema dos cuidados, para subsidiar a
gestão do Plano Nacional de Cuidados e para reconhecer e mensurar o valor econômico
e social do trabalho de cuidado não remunerado; e
VIII - promover o enfrentamento da desigualdade entre homens e mulheres
nas relações de cuidado.
Art. 7º São públicos prioritários do Plano Nacional de Cuidados:
I - crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância;
II - pessoas idosas que necessitem de cuidado e apoio para as atividades
básicas e instrumentais da vida diária;
III - pessoas com deficiência que necessitem de cuidado e apoio para as
atividades básicas e instrumentais da vida diária;
IV - trabalhadoras e trabalhadores do cuidado remunerados, em trabalho doméstico
ou não;
V - trabalhadoras e trabalhadores remunerados que acumulem responsabilidades
familiares de cuidado; e
VI - trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado.
§ 1º Os processos de implementação, de monitoramento e de avaliação do Plano
Nacional de Cuidados considerarão a perspectiva da interseccionalidade, compreendida como
a intersecção de diversas dimensões de desigualdades, exclusão e subordinação com base em
critérios de classe, sexo, raça, etnia, idade, território e deficiência.
§ 2º A ampliação dos públicos prioritários poderá ser realizada de forma
progressiva, consideradas as necessidades de cuidado e de apoio, as demandas das
trabalhadoras e dos trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado e as
novas demandas relativas ao cuidado que respondam às necessidades locais.
Art. 8º São eixos do Plano Nacional de Cuidados:
I - garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados
e para quem cuida de forma não remunerada;
II - compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades
familiares de cuidados;
III - trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado;
IV - reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado e transformação
cultural com vistas a uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa; e
V - governança e gestão do Plano Nacional de Cuidados.
Art. 9º Ficam instituídas as seguintes instâncias de governança do Plano Nacional
de Cuidados:
I - Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados; e
II - Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados.
Parágrafo único. São fundamentos da estrutura de governança do Plano
Nacional de Cuidados a articulação intersetorial, a participação social e a articulação entre
entes federativos.
Art. 10. O Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados e o Comitê Gestor
do Plano Nacional de Cuidados terão sua coordenação exercida pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação com o
Ministério das Mulheres e com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 1º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em articulação com o Ministério das Mulheres e com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania a validação das revisões do Plano Nacional de Cuidados e dos relatórios
e a coordenação da estrutura de governança, garantidos o seu funcionamento e o
compartilhamento de informações.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico e do Comitê Gestor será
exercida pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, cujo titular fará a
designação dos membros desses Comitês.
Art. 11. Ao Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados, instância
intersetorial, participativa e federativa, compete:
I - propor as prioridades anuais para a implementação do Plano Nacional de
Cuidados; e
II - acompanhar a execução do Plano Nacional de Cuidados.
§ 1º O Comitê Estratégico tem caráter consultivo e propositivo.
§ 2º O Comitê Estratégico se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes ao ano
e, em caráter extraordinário, quando houver convocação da Secretaria-Executiva, com
quórum de reunião e aprovação de maioria simples.
§ 3º O Comitê Estratégico será composto paritariamente por representantes de
Governo e da sociedade civil.
§ 4º O Governo será representado por:
I - um titular e um suplente indicados pelo titular de cada um dos seguintes órgãos:
a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, que o coordenará;
b) Ministério das Mulheres;
c) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
d) Casa Civil da Presidência da República;
e) Ministério das Cidades;
f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
g) Ministério da Cultura;
h) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
j) Ministério da Educação;
k) Ministério do Esporte;
l) Ministério da Fazenda;
m) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
n) Ministério da Igualdade Racial;
o) Ministério do Planejamento e Orçamento;
p) Ministério dos Povos Indígenas;
q) Ministério da Previdência Social;
r) Ministério da Saúde;
s) Ministério do Trabalho e Emprego; e
t) Secretaria-Geral da Presidência da República; e
II - quatro titulares e quatro suplentes representantes de consórcios estaduais
e associações de Municípios com assento no Conselho da Federação, indicados pelo seu
Secretário-Executivo, após consulta à Secretaria Técnica do Conselho da Federação.
§ 5º A sociedade civil terá vinte e quatro representantes, selecionados por
meio de procedimento próprio, conforme o disposto no § 7º.
§ 6º As representações da sociedade civil, paritárias às do Poder Público, terão
mandato de três anos.
§ 7º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome disporá sobre o procedimento de seleção dos representantes
da sociedade civil.
§ 8º Os membros do Comitê Estratégico que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 12. Ao Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, instância técnico-
gerencial, compete:
I - promover a intersetorialidade; e
II - gerenciar, articular, monitorar e avaliar as ações do Plano Nacional de
Cuidados.
§ 1º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, a cada três meses e,
em caráter extraordinário, quando houver convocação da Secretaria-Executiva, com
quórum de reunião e aprovação de maioria simples.
§ 2º O Comitê Gestor será composto por um titular e um suplente indicados
pelo titular de cada um dos seguintes órgãos:
a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, que o coordenará;
b) Ministério das Mulheres;
c) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
d) Casa Civil da Presidência da República;
e) Ministério das Cidades;
f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
g) Ministério da Cultura;
h) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
j) Ministério da Educação;
k) Ministério do Esporte;
l) Ministério da Fazenda;
m) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
n) Ministério da Igualdade Racial;
o) Ministério do Planejamento e Orçamento;
p) Ministério dos Povos Indígenas;
q) Ministério da Previdência Social;
r) Ministério da Saúde;
s) Ministério do Trabalho e Emprego; e
t) Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 3º Ao final de cada exercício, o Comitê Gestor enviará relatório sobre as ações
do Plano Nacional de Cuidados para informar e subsidiar as decisões do Comitê Estratégico.
§ 4º O Comitê Gestor poderá criar câmaras técnicas auxiliares temporárias com
o objetivo de aprofundar as discussões específicas e subsidiar sua atuação e a do Comitê
Estratégico.
§ 5º A composição das câmaras técnicas dependerá do tema a ser tratado e
incluirá pessoas convidadas de notório saber e representantes da sociedade civil.
§ 6º As câmaras técnicas serão compostas por, no máximo, dez membros.
§ 7º As câmaras técnicas estarão limitadas a, no máximo, quatro em
funcionamento simultâneo.
§ 8º As câmaras técnicas terão duração máxima de doze meses.
§ 9º Cada câmara técnica deverá submeter relatório final de seus trabalhos ao
Comitê Gestor para apreciação.
§ 10. Os membros do Comitê Gestor e das câmaras técnicas que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e
os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 13. O Plano Nacional de Cuidados será avaliado pelo Comitê Gestor do
Plano Nacional de Cuidados, que elaborará proposta de revisão, após consulta ao Comitê
Estratégico do Plano Nacional de Cuidados, concomitantemente aos ciclos de elaboração
do Plano Plurianual da União, e submetido à análise da coordenação do Plano.
Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá atualizar anualmente, de forma
incremental, as ações previstas no Plano Nacional de Cuidados, com a devida publicação
em sítios eletrônicos oficiais do Governo federal.
Art. 14. A participação nas instâncias de governança do Plano Nacional de
Cuidados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. O Plano Nacional de Cuidados será implementado pela União, em
colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma descentralizada
e articulada, na forma do disposto no art. 17.
Art. 16. São competências da União, no âmbito do Plano Nacional de Cuidados:
I - fomentar a implementação de serviços, programas, projetos e benefícios que
conduzam à efetivação dos objetivos, das ações e das metas do Plano Nacional de Cuidados;
II - assessorar tecnicamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na:
a) formulação e implementação de políticas e planos de cuidados estaduais,
municipais e distritais;
b) implementação de serviços, programas, projetos e benefícios que conduzam
à efetivação dos objetivos, das diretrizes, das ações e das metas do Plano Nacional de
Cuidados; e
c) realização do monitoramento, da avaliação e da revisão das ações dos seus
respectivos planos de cuidados;
III - criar e implementar instrumentos e mecanismos de adesão dos entes
federativos ao Plano Nacional de Cuidados;
IV - produzir e disseminar conhecimentos, diagnósticos e indicadores sobre
cuidados;
V - garantir o funcionamento da sua estrutura de governança, assegurada a
participação social e federativa;
VI - firmar parcerias estratégicas com organizações da sociedade civil,
empresas e organismos internacionais para a implementação do Plano Nacional de
Cuidados;
VII - definir fluxos intersetoriais e entre entes federativos para a
implementação do Plano Nacional de Cuidados;
VIII - editar normas complementares necessárias à implementação do Plano
Nacional de Cuidados; e
IX - apoiar financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
conforme o disposto em legislação específica.
Art. 17. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ocorrerá por meio de adesão voluntária ao Plano Nacional de Cuidados.
Parágrafo único. O termo de adesão ao Plano Nacional de Cuidados conterá as
diretrizes para a elaboração e a implementação dos planos de cuidados estaduais,
municipais e distrital.
Art. 18. O Plano Nacional de Cuidados será custeado por:
I - dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União consignadas aos
órgãos e às entidades da administração pública federal participantes, observada a
disponibilidade financeira e orçamentária;
II - fontes de recursos destinadas por órgãos e entidades da administração pública
estadual, distrital ou municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária;
III - recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por
pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e
IV - outras fontes de recursos nacionais ou internacionais, compatíveis com o
disposto na legislação.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes