PORTARIA Nº 19.040, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.040, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12144/2025/SEI-MCOM (12745597), que integra o Processo nº 53115.008934/2024-44, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOCIAL, ARTÍSTICO E CULTURAL RÁDIO
COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM DE SIQUEIRA CAMPOS, Fistel nº 50011686782, inscrita no
CNPJ nº 03.083.97/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Siqueira Campos, Estado do Paraná, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR