SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 22 DE JULHO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SUBVENÇÃO. FINEP. RECEITA BRUTA. Subvenções econômicas para custeio ou operação sem natureza contraprestacional não configuram receita bruta para fins do Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 22 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/07/2025