PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.339, 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.339, 23 DE JULHO DE 2025
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que
proíbe a importação, a fabricação, a comercialização
e o uso de aditivos melhoradores de desempenho
que contenham os antimicrobianos listados no
anexo.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49
do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.007725/2025-65, resolve:
Art. 1º Fica Submetido à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a Minuta de Portaria que proíbe a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de
aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no anexo.
§1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação oficial
desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos
da legislação vigente.
§2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério
da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA