DESPACHO Nº 2.202, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.202, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que
consta do Processo nº 48500.010804/2025-79, decide
recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-ANEEL, considerando que a Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 04.895.728/0001-80, cumpriu os
critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-
financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações
jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no
Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a minuta do 7º Termo Aditivo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA