DECISÃO SUPAS Nº 1.028, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.028, DE 17 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039201/2025-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à JOTAMAR
COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas BELEM/PA-APARECIDA DE
GOIANIA/GO, TUCURUI/PA-APARECIDA DE GOIANIA/GO, CURURUPU/MA-APARECIDA DE
GOIANIA/GO, TUTOIA/MA-APARECIDA DE GOIANIA/GO, GOIANIA/GO-CRUZEIRO DO
SUL/AC, BELEM/PA - BRASILIA/DF, SAO FELIX DO XINGU/PA-MIGUEL ALVES/PI,
PARANAITA/MT-GOIANIA/GO, BRASILIA/DF-VARZEA GRANDE/MT, LUIS CORREIA/PI-
GOIANIA, BARREIRAS/BA-GUARULHOS/SP, BRASILIA/DF-OSASCO/SP, BARREIRAS/BA-EMBU
DAS ARTES/SP, PONTA PORA/MS-VILHENA/RO, CRUZEIRO DO SUL/AC-SAO BERNARDO DO
CAMPO/SP, GOIANIA/GO-JANUARIA/MG, BARREIRAS/BA- NITEROI/RJ, CAMPINA
GRANDE/PB-PARAUAPEBAS/PA, CABEDELO/PB-EMBU DAS ARTES/SP, XIQUE-XIQUE/BA-
PRAIA GRANDE/SP, PETROLINA/PE-SAO VICENTE/SP, PORTO SEGURO/BA-GOIANIA/GO,
JOAO PESSOA/PB-NITEROI/RJ, JUVENILIA/MG-GOIANIA/GO, ITACARE/BA-SAO BERNARDO
DO CAMPO/SP, GOIANIA/GO-BARRA DO MENDES/BA, GOIANIA/GO-VALENCA/BA e PORTO
SEGURO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR