PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025
Estabelece os termos, as condições, a forma de
prestação de informações para elegibilidade e
cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em
pesquisa e desenvolvimento de que trata a Lei nº
14.902, de 27 de junho de 2024, e dispõe sobre a
designação de especialistas para atividades de natureza
consultiva acerca dos referidos dispêndios.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 4º, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de
informações para elegibilidade e cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa
e desenvolvimento de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - pesquisa e desenvolvimento: atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa
aplicada, desenvolvimento experimental, projetos estruturantes, desenvolvimento,
manufatura básica e capacitação de fornecedores;
II - pesquisa básica dirigida: trabalhos executados com o objetivo de adquirir
conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento
de produtos, processos ou sistemas inovadores;
III - pesquisa aplicada: trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos
conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou ao aprimoramento de produtos, processos
e sistemas;
IV - desenvolvimento experimental: trabalhos sistemáticos delineados a partir de
conhecimentos preexistentes, visando à comprovação ou demonstração da viabilidade técnica
ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente
aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;
V - projetos estruturantes: conjunto de recursos físicos, de conhecimentos, de
tecnologias e metodologias reunidas com a finalidade de criar ou ampliar as condições
necessárias ao funcionamento de um centro de desenvolvimento, envolvendo formação
profissional, instalações físicas para laboratórios, centros de pesquisa aplicada, pista de testes e
da infraestrutura para seu funcionamento com os respectivos equipamentos, softwares para
atividades de pesquisa e desenvolvimento, tecnologias de suporte que permitam a plena
operação das atividades, desde a concepção à pré-produção, no caso do produto, e da fase
conceitual até a aceleração e cadenciamento da produção, no caso dos processos e meios de
produção da manufatura de produtos;
VI - centro de desenvolvimento: conjunto de recursos físicos, de conhecimentos, de
tecnologias e de metodologias reunidas em que se busca desenvolver produtos, processos e
meios de produção, contemplando o ciclo completo, da concepção do design à pré-produção,
no caso do produto, e da fase conceitual até a aceleração e cadenciamento da produção, no
caso dos processos e dos meios de produção da manufatura de produtos;
VII - tecnologias de suporte: recursos de tecnologia da informação,
telecomunicações, softwares, entre outras tecnologias, indispensáveis ao funcionamento de
um centro de desenvolvimento;
VIII - desenvolvimento: trabalhos sistemáticos baseados em conhecimentos
obtidos por meio de pesquisa ou experiência prática, destinados ao desenvolvimento ou à
fabricação de novos produtos, processos, meios de produção, serviços, ou à melhoria daqueles
já existentes, que se caracterizam por estudos técnicos destinados ao esclarecimento de
incertezas no uso de tecnologias ou na combinação de diversas tecnologias em novas
aplicações, ou melhoram as tecnologias existentes, desde a concepção do produto até a pré-
produção, no caso do produto, e da fase conceitual até a aceleração e o cadenciamento da
produção, no caso dos processos e dos meios de produção da manufatura de produtos;
IX - capacitação de fornecedores - conceitos e práticas sobre planejamento,
estratégias, processos de produção, tecnologias, inovação, desenvolvimento de novos
produtos, gestão e esforço cooperativo entre a organização compradora e os fornecedores do
segmento de autopeças para atingir as melhorias desejadas, abrangidos os esforços da
organização compradora de insumos para desenvolver capacidades e habilidades dos
fornecedores e estabelecer, em conjunto, programas com o objetivo de elevar a produção
nacional de insumos e melhorar o nível de competitividade, relacionados no inciso V do art.
4º;
X - manufatura básica: desenvolvimento de processo industrial ou manufatura que
promova a integração e a interação entre os diversos níveis, sequenciais ou não, de sistemas ou
etapas produtivas ou de organizações;
XI - tecnologia industrial básica: aferição e calibração de máquinas e equipamentos,
projeto e confecção de instrumentos de medida específicos, certificação de conformidade,
inclusive os ensaios correspondentes, normalização ou a documentação técnica gerada e
patenteamento de produto ou processo desenvolvido;
XII - serviços de apoio técnico: serviços necessários à implantação e à manutenção
das instalações ou dos equipamentos de laboratórios e centros de desenvolvimento, vinculados
às atividades de pesquisa e desenvolvimento;
XIII - ferramental: ferramenta individual ou todo conjunto de ferramentas de
conformação de metais, polímeros e vidros, moldes de injeção de peças plásticas, ferramentais
para união de peças, subconjuntos e conjuntos que tiverem que ser projetados, calculados,
simulados, construídos, ajustados e testados para a produção de peças, subconjuntos e
conjuntos, atendendo a requisitos técnicos, de manufatura, de qualidade e de cadência ou
velocidade de produção;
XIV - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução,
decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-
científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XV - incerteza tecnológica: imprevisibilidade do resultado quando da
implementação de uma tecnologia ou na combinação de diversas tecnologias; e
XVI - empresa especializada: empresa regularmente instituída no Brasil, com
experiência e atuação comprovadas em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
CAPÍTULO I
DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS DISPÊNDIOS
Art. 3º Os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento deverão ser realizados, no
País, pela pessoa jurídica beneficiária do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa
Mover:
I - diretamente;
II - por intermédio de fornecedor contratado;
III - por intermédio de contratação ou parceria com instituição de ensino superior,
de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou empresa especializada; ou
IV - sob a forma de aportes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e
Tecnológico (FNDIT).
§ 1º Poderão ser considerados, para fins do disposto no inciso III do caput,
dispêndios efetuados pela empresa habilitada no âmbito de contratos de parceria ou convênio
com universidade, e suas fundações de apoio, ou ICT.
§ 2º O investimento de que trata o inciso IV do caput refere-se ao aporte financeiro
direto no FNDIT, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 14.902, de 2024, devendo os dispêndios
realizados nesta modalidade serem informados em campo específico do Memorial para
Prestação de Informações Sobre Dispêndios em Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de
que trata o Anexo I a esta Portaria.
§ 3º Os aportes realizados ao FNDIT em decorrência da obrigação de que trata o
art. 27 da Lei nº 14.902, de 2024, não são elegíveis para cumprimento de requisitos
obrigatórios e geração de benefícios.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE DOS DISPÊNDIOS
Art. 4º São elegíveis, para fins do disposto art. 14 e no inciso I do art. 15 da Lei nº
14.902, de 2024, os dispêndios realizados em projetos de pesquisa básica dirigida, pesquisa
aplicada, desenvolvimento experimental, projetos estruturantes, desenvolvimento,
capacitação de fornecedores e manufatura básica, que se caracterizam da seguinte maneira:
I - projetos de pesquisa básica dirigida ou pesquisa aplicada: aqueles que
contemplem atividades voltadas ao desenvolvimento de um novo conhecimento, indisponível
no segmento da empresa, por meio do estudo dos efeitos de um fenômeno, conhecido ou não,
em determinada aplicação, podendo apresentar resultados diferentes do esperado de forma
isolada ou integrada, significando incremento tecnológico para a organização;
II - projetos de desenvolvimento experimental: aqueles que contemplem risco
tecnológico;
III - projetos estruturantes: aqueles destinados à criação ou ampliação das
condições necessárias ao funcionamento de um centro de desenvolvimento, contemplando:
a) formação profissional;
b) instalações físicas, equipamentos e softwares para laboratórios, centros de
pesquisa aplicada e pista de testes; e
c) tecnologias de suporte que permitam a plena operação das atividades do centro
de desenvolvimento;
IV - projetos de desenvolvimento: aqueles que contemplem incerteza tecnológica
no desenvolvimento ou melhoria de produtos, processos, ou meios de produção da
manufatura de produtos, desde a concepção do produto até a pré-produção, no caso do
produto, e da fase conceitual até a aceleração e o cadenciamento da produção, no caso dos
processos e dos meios de produção da manufatura de produtos;
V - projetos de capacitação de fornecedores: aqueles que contemplem ações
voltadas à transferência de conceitos e práticas entre a organização compradora e os
fornecedores do segmento de autopeças para atingir as melhorias desejadas, com o objetivo
de elevar a produção nacional de insumos e melhorar o nível de competitividade, abrangidas as
atividades de:
a) certificação, metrologia e normalização;
b) criação e fomento de redes de desenvolvimento que envolvam o
desenvolvimento conjunto de produtos e qualidade, projetos de extensionismo industrial e
empresarial;
c) capacitação de mão de obra por meio de treinamentos, cursos
profissionalizantes, de graduação e de pós-graduação, vinculados à atividade produtiva do
fabricante de autopeças;
d) melhorias no processo produtivo que visem ao aperfeiçoamento de técnicas e
procedimentos com foco no ganho de produtividade;
e) projetos relativos a sistemas de gestão, governança corporativa,
profissionalização de empresas e monitoramento de indicadores;
f) desenvolvimento e implementação de projetos de automação industrial; e
g) engenharia, pesquisa e desenvolvimento para incorporação de tecnologias a
serem utilizadas na produção de partes, peças e componentes;
VI - projetos de manufatura básica: aqueles que contemplem incerteza tecnológica
quanto à integração e a interação entre os diversos níveis, sequenciais ou não, de
equipamentos, sistemas ou etapas produtivas no processo de manufatura, visando melhorias
de qualidade, produtividade e redução de custos; e
VII - projetos de desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos para moldes,
matrizes e dispositivos, como instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade,
novos, e seus acessórios e peças, utilizados no processo produtivo.
§ 1º Poderão ser contempladas na composição dos dispêndios das atividades de
pesquisa e desenvolvimento os dispêndios com tecnologia industrial básica e serviços de apoio
técnico.
§ 2º A aquisição de equipamentos nacionais ou importados, para a realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento, que se destinem ao uso em mais de um projeto
apresentado pela empresa, deverá ser classificada como projeto estruturante.
§ 3º O desenvolvimento de ferramental, de que trata o inciso VII do caput,
compreende 5 fases:
I - Planejamento, com a especificação da matéria-prima, equipamentos e meios de
produção, incluindo os processos de ferramental ou planos de métodos, simulações virtuais de
peças, processos e equipamentos de produção;
II - Projeto, envolvendo desenhos, cálculos e simulações, modelamentos e
detalhamentos técnicos, de acordo com especificações da área de planejamento;
III - Construção do ferramental, baseado nas informações do projeto, lista de
materiais, componentes e processo produtivo;
IV - Testes, com a fabricação de amostras de peças para validação do ferramental; e
V - Acabamento, que envolve a execução de processos de acabamento para
atendimento às especificações do produto e processo.
Art. 5º São considerados estruturantes, para fins da alínea "a" do inciso III do art. 4º:
I - programa de residência tecnológica: programa de parceria entre empresa e
universidade com foco em pesquisa básica ou aplicada, com os pesquisadores (mestrandos ou
doutorandos) residentes na empresa, conforme regulamentação específica de cada empresa;
II - programas de formação técnica especializada para o setor automotivo e
máquinas autopropulsadas: contratação de profissionais especializados de ICT para prestação
de serviço de formação em áreas técnicas específicas, com atuação diretamente na empresa
habilitada;
III - programas de desenvolvimento tecnológico por meio de microempresas e
empresas de pequeno porte de base tecnológica: estágio técnico de profissionais de
microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica para atuação em áreas
específicas das empresas habilitadas;
IV - estruturação de cursos de engenharia na área automotiva por meio de
parcerias entre a empresa habilitada e entidades de ensino, visando a promoção da formação
de mão de obra para atender as demandas correntes e futuras do setor;
V - programas de formação específicos: ações específicas de formação técnica de
empregados da empresa habilitada, com ICT, nacionais ou internacionais, promovidas para
responder a demandas tecnológicas específicas da empresa;
VI - pós-graduação stricto sensu: fomento à participação de empregados da
empresa habilitada em programas de pós-graduação stricto sensu, com reconhecimento,
avaliação e recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior -
CAPES, do Ministério da Educação, cujo objetivo seja a formação de profissionais para atuar
nos processos de desenvolvimento tecnológico e inovação dentro das empresas; e
VII - pós-graduação lato sensu: fomento à participação de empregados da empresa
habilitada em programas de pós-graduação lato sensu, com reconhecimento do Ministério da
Educação com o objetivo de aprofundar competências, conhecimentos e habilidades do
profissional em uma determinada área de atuação no setor automotivo e máquinas
autopropulsadas, em termos do respectivo "estado da arte".
CAPÍTULO III
DA COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS
Art. 6º A comprovação de realização dos dispêndios de que trata esta Portaria
constitui-se em obrigação acessória e dar-se-á por meio da:
I - prestação anual de informações detalhadas constantes do Anexo I a esta
Portaria, até o dia 31 de julho do ano-calendário subsequente ao dos dispêndios realizados; e
II - identificação e detalhamento técnico, por projeto individualizado, sendo
indispensável a apresentação dos objetivos, metodologia, desenvolvimento, riscos ou
incertezas tecnológicas, período e cronograma de execução do projeto, descrição das
atividades executadas, resultados alcançados, e recursos despendidos por item de dispêndio
no ano, indicando aqueles projetos realizados em parceria na forma do inciso III do art. 3º.
§ 1º A prestação das informações constantes do Anexo I a esta Portaria deverá ser
realizada em formulário eletrônico específico, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, a ser disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet.
§ 2º O preenchimento das informações de que trata o Anexo I a esta Portaria será
precedido pelo preenchimento do Roteiro de Enquadramento de que trata o Anexo II a esta
Portaria.
§ 3º A comprovação dos aportes ao FNDIT, na forma disposta no inciso IV do art. 3º,
será realizada mediante apresentação de comprovante de pagamento de boleto, podendo ser
consultado o gestor do Fundo.
§ 4º As empresas poderão, no prazo de até noventa dias após o envio, anexar
informações complementares ao formulário eletrônico.
§ 5º Não serão conhecidas as informações enviadas em meio diferente do disposto
no § 1º.
§ 6º Verificado o descumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput, a
empresa habilitada será notificada eletronicamente pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, uma única vez, para que regularize a situação.
§ 7º A não regularização da situação pela empresa habilitada ensejará a aplicação
da sanção prevista no art. 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
§ 8º A empresa habilitada, sem prejuízo da prestação de informações sobre
dispêndios de que trata este artigo, deverá, para efeito de apuração e de aproveitamento do
incentivo fiscal do Programa Mover, manter registro mensal que permita a verificação
detalhada da apuração, do cálculo e da utilização dos benefícios tributários.
§ 9º Para os dispêndios realizados no ano de 2024, excepcionalmente, o prazo para
a prestação anual de informações será até o final do sexto mês a partir da publicação desta
portaria.
Art. 7º A análise dos dispêndios, após a apresentação do memorial para prestação
de informações sobre dispêndios em atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do
Programa Mover, seguirá as seguintes etapas:
I - realização de diagnóstico opinativo por especialistas designados;
II - elaboração e aprovação de parecer técnico;
III - envio do parecer técnico à empresa habilitada;
IV - possibilidade de contestação do parecer, no que couber;
V - aprovação ou glosa dos dispêndios;
VI - possibilidade de recurso administrativo, no que couber; e
VII - aprovação total ou parcial ou reprovação dos dispêndios com glosa dos valores
não aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DOS ESPECIALISTAS E DA ANÁLISE DOS DISPÊNDIOS
Seção I
Da Designação e da Atuação dos Especialistas
Art. 8º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
designará especialistas na área automotiva, para prestar auxílio técnico às áreas técnicas da
referida Secretaria.
§ 1º Os especialistas de que trata o caput deverão possuir notório conhecimento
técnico, amparado por formação acadêmica e atuação profissional correlacionadas aos temas
de análise, e serão selecionados para compor cadastro por meio de processo de seleção
pública, a ser publicado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
§ 2º Os especialistas prestarão auxílio técnico à equipe da Secretaria de que trata o
caput por meio da elaboração de diagnósticos opinativos sobre a conformidade das
informações relativas aos projetos de pesquisa e desenvolvimento, a partir das informações
apresentadas pelas empresas habilitadas.
§ 3º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços convocar os especialistas para até duas reuniões ordinárias anuais, podendo ocorrer
reuniões extraordinárias, bem como dispensá-los, quando oportuno.
§ 4º Os especialistas poderão ser convocados para prestação de auxílio técnico a
outras políticas geridas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 9º O número de especialistas designados e o prazo para elaboração dos
diagnósticos opinativos serão definidos pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços de acordo com a quantidade de projetos a serem
submetidos para análise.
§ 1º Todos os especialistas designados deverão ser servidores públicos, e firmarão
o Termo de Participação de Especialistas de que trata o Anexo IV, com cláusula de
confidencialidade das informações contidas nos projetos submetidos à sua análise.
§ 2º A participação de especialista no processo de análise de projetos será possível
desde que esteja submetido a regime de trabalho compatível com o exercício das atividades
que serão realizadas, e obtenha aquiescência do chefe do órgão ou ente público ao qual está
vinculado.
§ 3º A participação dos especialistas no processo de análise será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10. A atuação dos especialistas terá acompanhamento e supervisão da área
técnica Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços durante todas
as etapas de execução dos trabalhos.
§ 1º Por envolver a análise de informações protegidas por sigilo empresarial:
I - a participação dos especialistas no processo de análise ocorrerá nas
dependências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
II - é vedado o uso de ferramentas baseadas em inteligência artificial que realizem
armazenamento, retenção ou aprendizado a partir dos dados analisados.
§ 2º Para fins do § 1º, inciso II, as ferramentas porventura utilizadas não podem ser
treinadas ou ajustadas com base nas informações dos projetos avaliados, sob pena de violação
do sigilo empresarial e da legislação de proteção de dados.
Art. 11. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços o custeio pelo deslocamento dos especialistas, podendo ser feito com pagamento de
bolsas, por meio de parceria entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Seção II
Do Diagnóstico Opinativo
Art. 12. Compete ao especialista convocado emitir o diagnóstico opinativo, que
subsidiará as decisões da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços relativas à análise das informações prestadas pelas empresas habilitadas.
§ 1º O diagnóstico opinativo consiste na verificação de conformidade dos projetos
realizados pelas empresas habilitadas quanto às informações relativas às atividades de que
trata esta Portaria.
§ 2º O diagnóstico opinativo deverá indicar o enquadramento dos dispêndios e os
fundamentos constantes nesta Portaria, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação da empresa;
II - enquadramento das atividades do projeto, conforme disposto nos arts. 4º e 5º; e
III - diagnóstico opinativo favorável ou contrário, quando aplicável.
Art. 13. A área técnica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços definirá quais projetos serão distribuídos para cada especialista.
Art.14. O diagnóstico opinativo tomará por base o memorial para prestação de
informações sobre dispêndios em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Art. 15. É vedado ao especialista envolvido no processo de análise dos projetos:
I - emitir diagnóstico opinativo sobre projetos apresentados por empresas em que
haja conflito de interesses; e
II - fazer cópia de documentação relativa aos projetos de pesquisa e
desenvolvimento objeto de análise.
Seção III
Da Análise dos Dispêndios
Art. 16. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços a análise dos dispêndios efetuados no âmbito do Programa Mover.
§ 1º O parecer atestará a conformidade ou não das atividades e dispêndios
apresentados com as hipóteses previstas nesta Portaria e na legislação do Programa Mover, e
a compatibilidade e adequação dos respectivos dispêndios aos projetos apresentados.
§ 2º A emissão do parecer de que trata o § 1º será subsidiada pelo diagnóstico
opinativo quanto ao enquadramento e adequação dos dispêndios apresentados.
CAPÍTULO V
DA CONTESTAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Parecer Técnico e da Contestação
Art. 17. A intimação relativa ao parecer da análise das informações será efetuada
mediante ciência no processo, por via eletrônica, por via postal com aviso de recebimento, ou
por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, nos termos do disposto no §
3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º A Secretaria responsável pela análise enviará a notificação relativa ao parecer
à empresa analisada, preferencialmente, por meio do endereço de e-mail cadastrado no
formulário eletrônico.
§ 2º A ausência de ciência no processo, após o envio do e-mail contendo a
notificação de que trata o § 1º deste artigo, implicará o início da contagem do prazo de
contestação previsto no art. 18 desta Portaria, sendo considerado como termo inicial o
primeiro dia útil seguinte à data do envio da mensagem eletrônica.
§ 3º A empresa deverá, para fins do disposto no caput e no § 1º, manter
atualizados seus endereços físico e eletrônico perante a Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, sob pena de considerar-se válida a intimação
encaminhada para os endereços, físico ou eletrônico, constantes dos registros.
Art. 18. O resultado da análise das informações prestadas por meio do Memorial
poderá ser objeto de contestação pelo interessado, no prazo de trinta dias, contado da data da
ciência do parecer.
§ 1º A contestação de que trata o caput deverá apresentar as razões de fato e de
direito pelas quais se impugna o resultado da análise e deverá ser dirigida à autoridade que
aprovou o parecer, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios das
alegações.
§ 2º A contestação deverá ser protocolada, no prazo indicado no caput, no Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º A contestação apresentada fora do prazo não será conhecida.
Art. 19. A decisão sobre a contestação abordará a admissibilidade do requerimento
e procederá à reanálise da matéria, apresentando as razões e fundamentos da decisão, e
recomendando a aprovação ou glosa dos dispêndios apresentados.
§ 1º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
poderá, extraordinariamente, convocar os especialistas de que trata o art. 8º para emissão de
diagnóstico opinativo acerca das contestações.
§ 2º O não conhecimento da contestação não impede a Administração de rever
seus atos de ofício, conforme previsto na Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 20. O titular do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média
Complexidade Tecnológica decidirá, após encerrado o prazo para contestação, pela aprovação
ou glosa dos dispêndios apresentados pelas empresas habilitadas ao Programa Mover.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será divulgada na forma do art. 17.
Seção II
Do Recurso Administrativo
Art.21. Da decisão sobre a glosa dos dispêndios apresentados caberá recurso
administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de trinta dias, contado da
data da ciência da decisão, mediante requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que entender
convenientes.
§ 1º O recurso deverá ser dirigido deverá ser dirigido ao titular do Departamento de
Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica que, se não
reconsiderar a decisão recorrida, o encaminhará à autoridade superior, para decisão,
exaurindo-se a instância administrativa.
§ 2º O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo; ou
II - após exaurida a esfera administrativa.
§ 3º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever seus
atos de ofício, conforme previsto na Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 22. Todos os atos e documentos pertinentes aos formulários eletrônicos
específicos comporão processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, facultando-se aos interessados obterem
vistas dos autos, mediante cadastramento no referido sistema.
Art. 23. Os interessados serão intimados das decisões e demais atos do processo
nos termos do disposto no art. 17 desta Portaria.
Art. 24. A empresa, na hipótese de glosa dos dispêndios pela decisão referida no
art. 21 ou na instância recursal, poderá cumprir o compromisso por meio de depósito no Fundo
Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico.