PORTARIA CRMV/AM Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CRMV/AM Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Amazonas - CRMV/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022;
Considerando a necessidade de atualizar os valores das gratificações pagas aos
servidores designados como Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação
(CPL); resolve:
Art. 1º Fica reajustada para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a
gratificação mensal devida ao servidor designado como Pregoeiro do CRMV-AM.
Art. 2º Fica igualmente reajustada para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) a gratificação mensal devida ao servidor que exercer a função de Presidente da Comissão
Permanente de Licitação - CPL.
Art. 3º Permanecem inalterados os valores das gratificações pagas aos demais
membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
retroativos a partir de 01/07/2025.
EDNALDO SOUZA DA SILVA
Art. 10°. O atestado ou relatório médico solicitado ou autorizado pelo paciente
ou representante legal, para fins de perícia médica, deverá conter informações sobre o
diagnóstico, os exames complementares, a conduta terapêutica proposta e as
consequências à saúde do paciente.
Parágrafo único. Em observância ao Código de Ética Médica, é vedado o médico
assistencial manifestar-se sobre matéria pericial referente ao seu paciente.
Art. 11°. Cabe ao perito fornecer os elementos técnicos, de natureza médica,
verificados na perícia, que auxiliem ou contribuam para o devido enquadramento legal pela
autoridade competente, do caso periciado.
Art. 12°. O médico, no exercício da função de perito nomeado, faz jus a
honorários compatíveis com a complexidade, a natureza e a relevância do trabalho
desempenhado, sendo vedada qualquer vinculação à sorte do litígio ou ao valor da causa,
de modo a preservar sua imparcialidade.
Art. 13°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução Cremesp nº 383, de 15 de outubro de 2024.
ANGELO VATTIMO
Presidente do Conselho
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