DELIBERAÇÃO PAS Nº 41/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 41/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.002309/2024-11. Fiscalizado: SAFETY SERVICOS E
TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 19.341.374/0001-07. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância
ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002309/2024-11, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 8 (2506068), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006495-5, em desfavor da SAFETY SERVICOS E
TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 19.341.374/0001-07, aplicando a penalidade de
MULTA de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme Valor final obtido com aplicação da Planilha
de Dosimetria da Infração (SEI 2499839), pelo cometimento da infração tipificada no Art. 26,
inciso II, da Resolução Nº 62-ANTAQ, de 29 de novembro de 2021, por "deixar de apresentar
documentos e informações solicitadas pela equipe de fiscalização da GREBL/ANTAQ".
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas