PORTARIA MINC Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso da atribuição conferida pelo art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando, ainda, o disposto nos arts. 19
e 32, §1º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos arts. 71, § 1º, e 72, § 1º, do
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, bem como no Decreto nº 11.336, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do
Ministério da Cultura a competência para:
I - exercer a presidência da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC,
com convalidação dos atos praticados a partir de 30 de junho de 2025; e
II - aprovar os projetos apresentados no âmbito do mecanismo de incentivo a
Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, com convalidação
dos atos praticados a partir de 30 de junho de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 6, em
consonância com as competências outorgadas pelo art. 65º, inciso II, do Decreto nº 12.002,
de 22 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS