DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREBL/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREBL/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.010320/2024-47. Fiscalizado: E. V. DA SILVA SERVIÇOS, CNPJ
18.082.279/0001-65. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no processo nº 50300.010320/2024-47, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 29 (2417893), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006653-2 (2328734), em desfavor da E. V. DA
SILVA SERVIÇOS, CNPJ: 18.082.279/0001-65, aplicando a penalidade de MULTA de R$
1.800,00 (mil e oito centos reais), posto que restaram caracterizadas a autoria e a
materialidade da infração tipificada no inciso II do art. 12, da Resolução Normativa nº 13-
ANTAQ/2016. Sendo VEDADA a transação desta em pena de ADVERTÊNCIA, em decorrência
de reincidência específica.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas