Atos do Diário Oficial da União de 24/03/2025

360 atos publicados na seção 1.

À RESOLUÇÃO COMIF Nº 02 DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
À RESOLUÇÃO COMIF Nº 02 DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
ACÓRDÃO Nº 64, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ALVARÁ Nº 1.752, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (6 partes)
ALVARÁ Nº 2013, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2016, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2017, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2018, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2019, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2020, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2021, DE 21 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2022, DE 21 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2023, DE 21 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 2024, DE 21 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ANEXO II À RESOLUÇÃO COMIF Nº 02 DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO (2 partes)
ATO Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO Nº 2.088, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.234, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.272, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.286, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.325, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.342, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.343, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.344, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.356, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.358, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.361, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.371, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3323, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3324, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.187, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 7, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 43, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 46 DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 48, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 162, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 161, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA COSIT Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
COSIT Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
DECISÃO Nº 20, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
DECISÃO Nº 33, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
DECISÃO Nº 45, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO Nº 704, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO SUPAS Nº 348, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 373, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 183, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.417, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.418, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 5.105, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO Nº 5.106, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO Nº 5.107, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO CRCMT Nº 9/2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
DELIBERAÇÃO-DG Nº 26-ANTAQ, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 36-E, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
DESPACHO Nº 563, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 686, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 687, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 691, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 692, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 696, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 700, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 701, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 706, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 708, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 710, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 711, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 712, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 736, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 740, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 744, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 745, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 750, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 753, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 762, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 763, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 764, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 766, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 768, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO CPT-SBQ-ANP Nº 379, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 372, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 373, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 374, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 375, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 378, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 413/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 414/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 415/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 416/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 418/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 420/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 421/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 422/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPC-ANP Nº 376, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / 1705698247 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — SENADO FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 352, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA GM /MTE Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 122, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (2 partes)
INSUNORM N 25351.010659/2025-81 05/2029 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSUNORM N 25351.064704/2008-17 05/2029 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LISTAS DA PORTARIA SVS/MS Nº 344 DE 12 DE MAIO DE 1998 (DOU DE — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
PORTARIA Nº 1.036, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.037, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.038, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.847, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 15.263, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.432, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 151, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 16.626/SPO, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.861, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.862, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.863, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.881, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.889, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.889, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.897, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 165, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 17.013, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.026, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.035, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA Nº 23, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 25/CPRN, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 26/CPRN, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 290, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SENADO FEDERAL
PORTARIA Nº 326/DDP, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 327/DDP, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 328/DDP, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 329/DDP, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 330/DDP, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 331/DDP, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 336/DDP, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 336, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (4 partes)
PORTARIA Nº 342/DDP, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 4.735, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.736, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.737, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 45 /DPC, 17 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 46/DPC, 17 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 6/DHN, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 775, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 78, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 785, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 788, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 820, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 827, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 835, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 838, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 840, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 841, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 842, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 990, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA AGU Nº 168, DE 21 MARÇO DE 2025 — ' ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA ALF/GIG Nº 44, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA COAF Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 462, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 463, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 464, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 465, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 466, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 467, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 468, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 469, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 470, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 471, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 472, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CRCSE Nº 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
PORTARIA FUNARTE Nº 683, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM-MD Nº 1.333, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 1.334, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MDIC Nº 79, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.684, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.744, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.745, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.746, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.767, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.768, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.770, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GSI/PR Nº 147, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA IBC Nº 135, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (2 partes)
PORTARIA IBRAM Nº 3.425, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA MCID Nº 178, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 278, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 223, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 907, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 908, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 589, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 170, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — ' ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 254, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 198, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 199, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 200, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 176, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 177, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 255, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 256, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 583, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 584, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 359, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 27, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.912, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SOF/MPO Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 67, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SUSEP Nº 8.377, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
RECOMENDAÇÃO COMIF Nº 1 DE 21 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
RECOMENDAÇÃO COMIF Nº 3 DE 21 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº 001/2017 CRESS/RO e alterado pela RESOLUÇÃO Nº 010/2019 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 23ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 23ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 163, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 610, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 822, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 970, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.968, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.978, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.979, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 37, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 38, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CGIEE Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (2 partes)
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO COMIF Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO (3 partes)
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 85, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 86, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 88, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 91, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 93, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 94, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO - RDC Nº 969, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.039, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.040, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.041, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.042, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.043, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.044, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.045, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.048, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.049, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.050, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.051, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.052, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.053, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.059, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.060, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.061, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.062, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.066, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.067, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.068, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.069, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.070, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.071, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.072, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.073, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.074, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.075, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.076, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.077, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.078, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.079, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.080, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.081, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.082, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.083, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.084, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.085, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.086, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.087, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.088, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.089, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.090, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.091, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.092, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.093, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.094, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.095, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.096, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.097, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.098, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.099, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.100, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.101, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.102, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.103, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.104, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.105, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.106, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.107, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.108, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.109, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.110, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.111, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.112, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.113, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.114, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.115, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.116, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.117, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.118, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.119, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.120, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.121, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.122, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.123, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.124, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.125, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 974, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
UTILIZAÇÃO N°10/2021-GERÊNCIA REGIONAL/ES — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO