RECOMENDAÇÃO COMIF Nº 3 DE 21 DE MARÇO DE 2025

RECOMENDAÇÃO COMIF Nº 3 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Recomenda a viabilização de financiamento a
produtores rurais para medidas preventivas,
preparatórias e de combate aos incêndios
florestais.
O COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO - COMIF, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, III e VII e o art. 6º, § 5º, inciso II, do Decreto
nº 12.173, de 10 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO as competências do COMIF em "facilitar a articulação
institucional para a promoção do manejo integrado do fogo", "propor medidas para a
implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las
periodicamente", e "estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e
financeiros nas diferentes esferas governamentais" (Art. 2º, inciso I, III e VII do Decreto nº
12.173, de 10 de setembro de 2024);
CONSIDERANDO o agravamento das condições climáticas e o aumento do risco
de incêndios florestais no País, bem como os importantes impactos ambientais e
socioeconômicos resultantes desses incêndios.
Recomenda:
Ao Conselho Monetário Nacional que viabilize, no âmbito do Manual de Crédito
Rural (MCR), meios de acesso a recursos financeiros subsidiados pelo Plano Safra aos
produtores rurais brasileiros para a elaboração de Planos de Manejo Integrado de Fogo em
seus imóveis e para financiamento de outras medidas preventivas, preparatórias e de
combate aos incêndios florestais, nos termos a serem definidos em comum acordo com o
Ministério de Agricultura Pecuária, Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Comitê