ACÓRDÃO Nº 64, DE 20 DE MARÇO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 64, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53500.044070/2024-81
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
aprovar a proposta do Conselheiro Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães,
Relator, contida na Análise nº 1/2025/VC (SEI nº 13102713), integrante deste
acórdão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
ACÓRDÃOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
Nº 65 - Processo nº 53500.004323/2019-16
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 29/2025/AF (SEI nº 13322656), integrante deste acórdão:
a) conhecer das petições extemporâneas SEI nº 12696633 e nº 13389129;
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, quanto a: (i) considerar as infrações apuradas nesse processo afetas ao
Serviço Móvel Pessoal; (ii) ajustar o fator "dano" no cálculo da multa às infrações do
art. 50 e incisos e parágrafo único para "2"; (iii) ajustar o número de antecedentes
considerados de 42 para 15; e iv) reconsiderar o fator Ua para 66 lojas; e,
c) reformar, de oficio, a sanção de multa, ajustando o valor total para R$
2.407.151,56 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, cento e cinquenta e um reais e
cinquenta e seis centavos), em razão: (i) da caracterização da infração ao inciso VIII do
art. 50 do RGC; e (ii) da reconsideração do fator UT para 2.217 lojas.
Nº 66 - Processo nº 53500.022299/2024-64
Recorrente/Interessado: JF SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 07.260.812/0001-
15
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 10/2025/DD (SEI nº 13222035), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração SEI nº 12800247 para, no mérito,
negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, o Acórdão nº 265/2024 (SEI nº 12679434) para
afastar a sanção de caducidade e aplicar a sanção de advertência à JF SOLUÇÕES
INFORMÁTICA LTDA. - ME, CNPJ nº 07.260.812/0001-15, por entrar intempestivamente
em operação nos municípios de Jundiaí/SP, Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, o
que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500
MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências
nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 67 - Processo nº 53500.002864/2022-13
Recorrente/Interessado: CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA
E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 18/2025/VC (SEI nº 13294756), integrante deste acórdão, indeferir o pedido
de suspensão cautelar dos arts. 21 e 22 do Regulamento de Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - RU-STFC, aprovado pela Resolução nº 754/2022.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.335 - Expedir autorização a ANDERSON GUIMARAES DOS SANTOS, CPF nº
***.444.635-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 3.336 - Expedir autorização a JOSE BASTOS DA SILVA NERY, CPF nº ***.735.005-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.337 - Expedir autorização a FRANCISCO DA CONCEICAO CAMPOS, CPF nº ***.600.805-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente