À RESOLUÇÃO COMIF Nº 02 DE 20 DE MARÇO DE 2025

À RESOLUÇÃO COMIF Nº 02 DE 20 DE MARÇO DE 2025
MEDIDAS PREVENTIVAS EM IMÓVEIS RURAIS
De acordo com as especificidades e as capacidades dos proprietários rurais
em cada Estado e região do país, os órgãos estaduais integrantes do SISNAMA definirão,
nos termos do art. 7° da Lei n° 14.944, de 2024, os parâmetros técnicos (quantidades
e especificidades) relativos às medidas preventivas, preparatórias e de controle de
incêndios florestais obrigatórias para os imóveis rurais, tais como:
I - confecção de aceiros, queima prescrita ou controlada mediante orientação
técnica e autorização do órgão ambiental competente;
II - participação de funcionários e colaboradores diretos e indiretos dos
estabelecimentos rurais em treinamento para ações preventivas, preparatórias e de
combate aos incêndios florestais oferecidos pelo corpo de bombeiros militar, pela
defesa civil, ou por entidade pública ou privada devidamente credenciada;
III - quantidade mínima de equipamentos de combate a incêndios florestais
disponível no imóvel ou de fácil e rápido acesso;
IV - sistemas e mecanismos de monitoramento e alerta de incêndios
florestais;
V - veículos terrestres com capacidade de carga para transporte e
lançamento de água para combate a incêndio florestal;
VI - aeronave adaptada para transporte e lançamento de água para combate
a incêndio florestal;
VII - reservatório natural ou artificial de água e bomba com capacidade para
abastecimento de equipamento, veículo ou aeronave de transporte e lançamento de
água para combate a incêndio florestal;
VIII - obrigatoriedade de elaboração e implementação de Plano de Manejo
Integrado de Fogo ou de Plano Operacional de Prevenção e Controle de Incêndios
Florestais no imóvel, ou de adoção de medidas previstas em PMIFs ou PPCIFs
elaborados pelo poder público estadual ou municipal competente.
Deve sempre que possível ser incentivado pelo poder público o
planejamento e a ação conjunta entre proprietários rurais vizinhos para
compartilhamento de equipamentos, veículos, aeronaves e brigadistas florestais e
demais recursos para prevenção e controle de incêndios florestais.