INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Define o valor da anuidade a ser repassado
ao Senado Federal em função da participação
de bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas
(RVBI).
O COORDENADOR DA BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL, no uso das
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Cláusula Oitava,
Parágrafo primeiro, combinada com a Cláusula Terceira, Inciso XIV, dos Termos
de Execução Descentralizada e Convênios relacionados no art . 2º desta
Instrução Normativa, resolve:
Art. 1° Definir o valor da anuidade devida ao Senado Federal em
razão da participação das Bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).
§ 1° O valor das anuidades para o ano de 2025 foi fixado em R$
115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais).
§ 2° O valor das anuidades tem como base as despesas do Senado
Federal com a manutenção da Plataforma de Serviços de Biblioteca utilizada
pelas bibliotecas que compõem a RVBI.
§ 3° O valor das anuidades deverá ser repassado em até 30 (trinta)
dias após a publicação desta Instrução no Diário Oficial.
Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º aos seguintes Convênios e
Termos de Execução Descentralizada (TED):
I - Convênio n. 20220025 (Câmara dos Deputados);
II - Convênio n. 20220026 (Câmara Legislativa do Distrito Federal);
III - TED n. 20220001 (Supremo Tribunal Federal);
IV - TED n. 20220002 (Superior Tribunal de Justiça);
V - TED n. 20220003 (Advocacia-Geral da União);
VI - TED n. 20220004 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios);
VII - TED n. 20220005 (Tribunal Superior do Trabalho);
VIII - TED n. 20220006 (Ministério da Justiça e Segurança Pública);
IX - TED n. 20220007 (Superior Tribunal Militar) e;
X - TED n. 20230023 (Conselho da Justiça Federal).
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
OSMAR CARMO AROUCK FERREIRA