PORTARIA Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Estabelece as condições e os procedimentos gerais
para ingresso na rede das entidades credenciadas
para realizar inscrição no Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VIII da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto nº 9.064, de 31
de maio de 2017, e considerando o constante nos autos do Processo SEI nº
55000.004244/2025-10, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as condições e os procedimentos gerais para o
ingresso na rede das entidades credenciadas para realizar inscrição no Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar (Rede CAF), na forma do disposto nesta Portaria e seus Anexos I,
II, III, IV e V.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera- se:
I - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF): instrumento utilizado para
identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária, os Empreendimentos
Familiares Rurais e as Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar
II - Inscrição no CAF: procedimento de identificação e inserção das Unidades
Familiares de Produção Agrária (UFPA), dos Empreendimentos Familiares Rurais (EFR) e
das Formas Associavas de Organização da Agricultura Familiar no CAF;
III - Órgão Gestor: é o órgão da Administração Pública Federal responsável por
gerenciar o CAF;
IV - Rede CAF: conjunto de todos os órgãos e entidades credenciados para
realizar a inscrição no CAF;
V - Credenciamento: procedimento de identificação, avaliação e autorização,
quando aprovadas, dos órgãos e entidades requerentes a ingressar na Rede CAF;
VI - Entidade Credenciada: pessoa jurídica que foi autorizada pelo Órgão
Gestor a ingressar na Rede CAF;
VII - CECAF: sistema eletrônico utilizado para registro e gerenciamento dos
órgãos e entidades credenciadas na Rede CAF;
VIII - Divisão de Rede: unidade de organização da Rede CAF, liderada por
órgão ou entidade credenciada denominada Unidade Central, Unidade Regional ou
Unidade Agregadora;
IX - Unidade Central: órgão ou entidade pública da Administração Federal,
direta ou indireta, credenciada na Rede CAF, constituída de Unidade Administrava
Intermediária e Unidade Administrava Operacional;
X - Unidade Administrativa Intermediária: órgão ou entidade pública,
credenciada na Rede CAF, vinculada a uma Unidade Central, constituída de Unidade
Administrativa Operacional;
XI - Unidade Administrativa Operacional: órgão ou entidade pública,
credenciada na Rede CAF, vinculada a uma Unidade Administrava Intermediária,
constituída de um conjunto de Cadastradores;
XII - Unidade Regional: órgão ou entidade pública da Administração Estadual,
direta e ou indireta, ou da Administração Municipal, credenciada na Rede CAF,
constituída de um conjunto de Cadastradores;
XIII - Unidade Agregadora: entidade privada de abrangência nacional,
credenciada na Rede CAF, constituída de Unidades Intermediárias e Unidades
Operacionais;
XIV - Unidade Intermediária: entidade privada de abrangência regional,
credenciada na Rede CAF, vinculada a uma Unidade Agregadora, constituída de Unidade
Operacional;
XV - Unidade Operacional: entidade privada de abrangência local, vinculada a
uma Unidade Intermediária, constituída de um conjunto de Cadastradores;
XVI - Cadastrador: pessoa física que possui vínculo institucional ou
empregatício, direto e imediato, com qualquer entidade que integre uma Divisão de
Rede, e está habilitado no sistema CECAF para prestar o serviço de inscrição no CAF;
XVII - Capacidade instalada: estrutura física disponibilizada para realizar
inscrição no CAF;
XVIII - Capacidade técnica: recursos humanos disponibilizados para realizar
inscrição no CAF;
XIX - Capacidade operacional: composição da estrutura organizacional e
distribuição geográfica das Unidades Administrativas Operacionais e Unidades
Operacionais disponibilizadas para realizar a inscrição no CAF;
XX - Responsável Legal: pessoa física instituída como autoridade máxima do
órgão ou entidade;
XXI - Responsável Técnico: pessoa física que possui vínculo institucional ou
empregatício, direto e imediato, com órgão ou entidade da Rede CAF, que está designado
pelo Responsável Legal para o perar o sistema CECAF e orientar, acompanhar e
supervisionar todas as atividades da Divisão de Rede, inclusive a atuação dos
Cadastradores;
XXII - Inconformidade: erro formal, de procedimento ou de interpretação
normativa com menor potencial de causar danos, cometido por pessoa física ou
jurídica;
XXIII - Infração: ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que resulte no
descumprimento da legislação, com médio ou alto potencial de causar danos, cometido
por pessoa física ou jurídica.
XXIV - Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
XXV - Compartilhamento de dados: ato administrativo pelo qual o Órgão
Gestor autoriza e disponibiliza o acesso aos dados identificados da Rede CAF para as
finalidades previstas nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DA REDE CAF
Seção I
Disposições Gerais da Rede CAF
Art. 3º A Rede CAF é o conjunto de todos os órgãos e entidades credenciadas
pelo Órgão Gestor para realizar a inscrição no CAF.
§ 1º Podem ser credenciados na Rede CAF órgãos públicos, entidades
públicas, e entidades privadas sem fins lucrativos representativas da agricultura
familiar.
§ 2º Os órgãos e entidades públicas credenciadas na Rede CAF serão lideradas
por Unidade Central que coordenará Unidades Administrativas Intermediárias e Unidades
Administrativas Operacionais, ou por Unidade Regional.
§ 3º As entidades privadas credenciadas na Rede CAF serão lideradas por
Unidade Agregadora que coordenará Unidades Intermediárias e Unidades Operacionais.
§ 4º Excepcionalmente, órgãos e entidades com apenas dois níveis de
hierarquia poderão integrar a Rede CAF, mediante demonstração de atendimento ao
interesse público.
Art. 4º Os órgãos ou entidades credenciadas na Rede CAF atuarão conforme
a base territorial estabelecida em seus normativos e sua capacidade instalada nos
municípios.
Art. 5º É vedado o ingresso ou permanência na Rede CAF de entidades que
tiverem DAP ou CAF ativo, em qualquer nível da Divisão de Rede.
Seção II
Credenciamento e Descredenciamento
Art. 6º Apenas órgão e entidades interessadas em liderar uma Divisão de
Rede, na qualidade de Unidade Central, Unidade Agregadora ou Unidade Regional,
poderão requerer o credenciamento na Rede CAF ao Órgão Gestor.
§ 1º O requerimento de credenciamento será realizado pelo Portal de Serviços
GOV.BR.
§ 2º O Credenciamento de órgãos e entidades está sujeito a análise de
conveniência e oportunidade do Órgão Gestor.
§ 3º O Órgão Gestor poderá solicitar aos integrantes da Rede CAF, ou aos
requerentes de Credenciamento, esclarecimentos e apresentação de documentos
complementares, a qualquer tempo.
§ 4º A inércia do órgão ou entidade em prestar as informações solicitadas
pelo Órgão Gestor poderá implicar suspensão do Credenciamento, suspensão do processo
de Credenciamento e restrição do acesso aos sistemas do CAF.
Art. 7º O Órgão Gestor analisará o requerimento de Credenciamento de
acordo com os seguintes critérios básicos, referentes ao órgão ou entidade requerente e
aos órgãos ou entidades que compõem sua Divisão de Rede:
I - capacidade instalada;
II - capacidade técnica;
III - capacidade operacional;
IV - relação de demanda e oferta do serviço de inscrição no CAF verificada na
área de atuação territorial da entidade requerente;
V - conveniência e oportunidade do Órgão Gestor.
Parágrafo único. As prefeituras municipais estão dispensadas da análise
prevista no caput.
Art. 8º No caso das entidades privadas, a Unidade Agregadora requerente,
bem como suas Unidades Intermediárias e Unidades Operacionais, deverão atender
também aos seguintes requisitos:
I - possuir personalidade jurídica na área de atuação da agricultura familiar ou
área correlacionada;
II - prever expressamente a representação social dos beneficiários entre as
atribuições e objetivos do seu Regimento Interno ou Estatuto Social;
III - possuir no mínimo dois anos de atuação; e
IV - não possuir fins lucrativos.
Art. 9º O requerimento de credenciamento apresentado pelos órgãos e
entidades públicas deverá ser instruído com os seguintes documentos referentes à
Unidade Regional, ou à Unidade Central e suas Unidades Administrativas Intermediárias
e Unidades Administrativas Operacionais:
I - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Regimento interno, estatuto social, decreto regimental ou documentos
similares e suas alterações vigentes;
III - Ato de nomeação do Responsável Legal; e
IV - Termo de Adesão e Compromisso de que trata o Anexo I desta Portaria,
assinado pelo Responsável Legal.
§ 1º O requerimento de credenciamento apresentado por prefeitura municipal
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. Ato de posse do(a) Prefeito(a) eleito(a);
2. Documento de identificação com foto e com registro de CPF do(a)
Prefeito(a) eleito(a);
3. Termo de Adesão e Compromisso de que trata o Anexo I desta Portaria,
assinado pelo(a) Prefeito(a) eleito(a).
§ 2º As Unidades Administrativas Intermediárias e Unidades Administrativas
Operacionais ficam dispensadas da apresentação ao Órgão Gestor do documento
constante no Inciso IV.
Art. 10 O requerimento de credenciamento apresentado pelas entidades
privadas deverá ser instruído com os seguintes documentos da Unidade Agregadora e das
suas Unidades Intermediárias e Unidades Operacionais:
I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Regimento Interno, Estatuto Social e suas alterações vigentes, que
demonstrem claramente o objeto de suas ações relacionadas ou correlacionadas às
atividades da agricultura familiar;
III - Certidão de FGTS;
IV - Certidão de Regularidade Fiscal (PGFN);
V - Certidão de Débitos Trabalhistas;
VI - Ata de Eleição da Diretoria vigente, acompanhado de documento de
identificação com foto e registro de CPF do Responsável Legal;
VII - Certidão de Registro Sindical ou Extrato do Cadastro Nacional Entidades
Sindicais (CNES) ou Extrato de Complemento de Registro (protocolo) de requerimento de
registro sindical, quando couber;
VIII - Extrato do Cadastro Especial de Colônia de Pescadores, quando
couber;
IX - Termo de Adesão e Compromisso de que trata o Anexo II desta Portaria,
assinado pelo Responsável Legal.
Parágrafo único. As Unidades Intermediárias e Unidades Operacionais ficam
dispensadas da apresentação ao Órgão Gestor do documento constante no Inciso IX.
Art. 11 A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso poderá ser digital,
por meio da certificação obtida pela plataforma GOV.BR; ou manual, cuja assinatura
deverá corresponder à assinatura do documento de identificação apresentado.
Art. 12 Os órgãos e entidades da Rede CAF poderão ser descredenciadas
quando:
I - a Unidade Agregadora, a Unidade Central ou a Unidade Regional
formalizar, por meio de ofício ao Órgão Gestor, a solicitação de seu
descredenciamento;
II - houver consenso formal entre o Órgão Gestor e a Unidade Agregadora, a
Unidade Central ou a Unidade Regional;
III - resultar de Sanção aplicada pelo Órgão Gestor, garantidos os direitos ao
contraditório e à ampla defesa.
Seção III
Competências
Art. 13 O sistema CECAF registrará a identificação dos órgãos e entidades que
compõem a Rede CAF, dos Responsáveis Legais, dos Responsáveis Técnicos e dos
Cadastradores.
Art. 14 Compete ao Órgão Gestor:
I - orientar os órgãos e entidades da Rede CAF;
II - analisar os requerimentos de credenciamento;
III - realizar, no sistema CECAF, a identificação do Responsável Legal e
Responsável Técnico das Unidades Agregadoras, Unidades Centrais e Unidades
Regionais;
IV - regulamentar os procedimentos relativos ao CAF, como inscrição de
beneficiários, utilização do CAF, Credenciamento de emissores, monitoramento,
fiscalização, cessão e uso de dados da Rede CAF e do CAF;
V - verificar periodicamente a qualidade, conformidade e integridade das
informações registradas no sistema CECAF;
VI - celebrar Convênios, Acordos de Cooperação Técnica e parcerias com
entidades públicas do Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais para
apoio em ações de monitoramento e fiscalização da Rede CAF bem como ações de
Treinamento, Capacitação, Formação e Fortalecimento da Rede CAF; e
VII - disponibilizar à consulta pública as entidades credenciadas na Rede
CAF;
Parágrafo único. O atendimento do inciso VII observará os dispositivos legais
estabelecidos para proteção de dados.
Art. 15 Compete ao Responsável Técnico da Unidade Regional:
I - realizar, no sistema CECAF, o registro da documentação e a identificação de
sua Divisão de Rede e Cadastradores;
II - assegurar o cumprimento dos normativos que regulamentam a Agricultura
Familiar e o CAF para realizar a inscrição no CAF pelos Cadastradores;
III - orientar, supervisionar e monitorar as ações dos Cadastradores;
IV - realizar a vinculação e desvinculação dos Cadastradores aos municípios de
atuação;
V - manter a guarda do Termo de Compromisso e Sigilo do Cadastrador, de
que trata o Anexo III desta Portaria, de todos os Cadastradores da Divisão de Rede,
devidamente identificados e assinados.
VI - atualizar os registros de documentação e identificação de sua Divisão de
Rede e Cadastradores, a cada dois anos;
VII - prestar informações quando solicitadas pelo Órgão Gestor;
Art. 16 Compete ao Responsável Técnico da Unidade Central ou Unidade
Agregadora:
I - realizar, no sistema CECAF, o registro da documentação e a identificação
das respectivas Unidades Administrativas intermediárias e Unidades intermediárias;
II - assegurar o cumprimento dos normativos que regulamentam a Agricultura
Familiar e o CAFpara realizar a inscrição no CAF pela sua Divisão de Rede;
III - orientar e supervisionar as ações de sua Divisão de Rede;
IV - comunicar ao Órgão Gestor quando, por qualquer que seja a motivação,
ocorrer a vinculação ou desvinculação de órgãos ou entidades à sua Divisão de Rede; e
V - supervisionar a atualização dos registros de documentação e identificação
da sua Divisão de Rede.
VI - prestar informações quando solicitadas pelo Órgão Gestor;
Art. 17 Compete ao Responsável Técnico da Unidade Administrativa
Intermediária ou Unidade Intermediária:
I - realizar, no sistema CECAF, o registro da documentação e a identificação
das respectivas Unidades Administrativas Operacionais ou Unidades Operacionais, e dos
Cadastradores;
II - orientar e monitorar ações das respectivas Unidades Administrativas
Operacionais e Unidades Operacionais;
III - realizar a vinculação e desvinculação dos Cadastradores aos municípios de
atuação;
IV - manter a guarda do Termo de Compromisso e Sigilo do Cadastrador, de
que trata o Anexo III desta Portaria, de todos os Cadastradores das Unidades
Administrativas Operacionais ou Unidades Operacionais vinculadas, devidamente
identificados e assinados.
V - atualizar os registros de documentação e identificação das respectivas
Unidades Administrativas Operacionais ou Unidades Operacionais, e dos Cadastradores, a
cada dois anos; e
VI - prestar informações quando solicitadas pelo Órgão Gestor;
Art. 18 Compete ao Responsável Técnico da Unidade Administrativa
Operacional ou Unidade Operacional orientar e supervisionar os Cadastradores para
garantir o cumprimento dos normativos que regulamentam a Agricultura Familiar e o CAF
na realização da inscrição no CAF.
Art. 19 Compete ao Cadastrador:
I - realizar a inscrição no CAF em estrita observância aos normativos que
regulamentam a Agricultura Familiar e o CAF;
II - prestar informações aos Responsáveis Técnicos da Divisão de Rede a que
pertence;
III - manter-se atualizado sobre os normativos que regulamentam a Agricultura
Familiar e o CAF;
IV - participar dos cursos oferecidos pelo Órgão Gestor ou pela Divisão de
Rede no tema CAF e Agricultura Familiar; e
V - assinar o Termo de Compromisso e Sigilo do Cadastrador de que trata o
Anexo III desta Portaria.
Seção IV
Vedações
Art. 20 É vedado a todas as pessoas físicas e jurídicas credenciadas na Rede
CAF:
I - exigir pagamento de qualquer natureza, monetário ou não monetário, para
realizar a inscrição no CAF, a impressão do Extrato do CAF ou a impressão da Carteirinha
do CAF;
II - exigir a condição de adimplência de associado para realizar a inscrição no
CAF;
III - agir em desacordo com suas competências;
IV - praticar condutas que descumpram os normativos que regulamentam a
Agricultura Familiar e o CAF;
V - retardar ou dificultar a inscrição no CAF;
VI - retardar ou dificultar ações de monitoramento e fiscalização do Órgão
Gestor ou ações de controle social;
VII - registrar documentos e informações, nos sistemas CAF ou CECAF, sem a
observância e comprovação dos requisitos;
VIII - registrar documentos e informações, nos sistemas CAF ou CECAF, que
sejam falsos ou adulterados;
IX - registrar documentos e informações, nos sistemas CAF ou CECAF, que não
guarda relação com os documentos obrigatórios previstos nos normativos que
regulamentam a Agricultura Familiar e o CAF.
Art. 21 É vedado ao Cadastrador:
I - realizar inscrição no CAF de Empreendimento Familiar Rural, Associação,
Cooperativa Singular ou Central, da qual integre os quadros como sócio, associado,
cooperado ou membro diretivo;
II - realizar inscrição no CAF de parente consanguíneo ou por adoção, em
linha reta ou colateral, até o 2º grau;
III - realizar inscrição no CAF de parente por afinidade originária de vínculo
matrimonial ou resultantes de união estável, até o 2º grau;
IV - realizar inscrição no CAF de requerente que esteja fora da área de
atuação territorial do órgão ou entidade ao qual está vinculado;
V - realizar inscrição no CAF de pessoa jurídica de que seja filial ou entreposto
de outra pessoa jurídica;
VI - realizar inscrição no CAF de pessoa jurídica cuja atividade econômica
principal ou secundária seja incompatível com as finalidades da agricultura familiar;
VII - omitir documentos e informações, no sistemas CAF, que tenham sido
apresentados pelo beneficiário ou que tenham sido verificados pelo Cadastrador, que
alteram o enquadramento do beneficiário(a) como Agricultor(a) Familiar; e
VIII - exigir do beneficiário, como condição para realizar inscrição no CAF, a
apresentação de qualquer documento que não esteja previsto nos normativos que
regulamentam a Agricultura Familiar e o CAF como condição para realizar inscrição no
CAF.
CAPÍTULO III
DAS INCONFORMIDADES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 22 O descumprimento parcial ou integral dos dispositivos previstos nesta
Portaria poderá ser considerado:
I - inconformidade; ou
II - infração.
§ 1º Mera inconformidade poderá resultar em Aviso de Orientação.
§ 2º Infração pode resultar em Sanção.
§ 3º A imposição de Sanção será precedida de Processo Administrativo de
Apuração.
Seção I
Aviso de Orientação
Art. 23 Os integrantes da Rede CAF que cometerem Inconformidade, de
menor gravidade e passível de correção, receberão um Aviso de Orientação, sem a
necessidade de abertura de Processo Administrativo de Apuração.
Seção II
Processo Administrativo de Apuração
Art. 24 O Órgão Gestor, de ofício ou mediante requerimento da parte
interessada, adotará procedimentos em Processo Administrativo de Apuração para
averiguação de denúncias ou possíveis irregularidades relativas ao credenciamento na
Rede CAF ou à inscrição no CAF.
Parágrafo único. O processo Administrativo de Apuração respeitará os
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Art. 25 Em caso de risco iminente, o Órgão Gestor poderá, motivadamente,
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Parágrafo único. Caso haja indícios de autoria e materialidade quanto à
ocorrência de irregularidades, poderá ser determinada, no curso do processo
administrativo de apuração, a suspensão temporária do Credenciamento e do acesso aos
sistemas do CAF.
Seção II
Sanções
Art. 26 Aos integrantes da Rede CAF que cometerem infrações serão aplicadas
as seguintes Sanções:
I - advertência;
II - suspensão;
III - descredenciamento;
§ 1º O Órgão Gestor poderá restringir o acesso do integrante da Rede CAF
infrator ao sistema de emissão do CAF e ao sistema CECAF, temporariamente ou
permanentemente.
§ 2º O Órgão Gestor poderá manter lista pública com as infrações cometidas
pela Divisão de Rede CAF e a respectiva Sanção recebida.
§3º As Sanções serão impostas de acordo com a estrutura da Divisão de
Rede.
Art. 27 A aplicação de Sanção será comunicada à Unidade Central, à Unidade
Regional ou à Unidade Agregadora, conforme o caso.
Art. 28 A imposição de Sanção deverá considerar as circunstâncias atenuantes
e agravantes.
§ 1º A Sanção deverá ser atenuada quando:
I - o infrator for primário;
II - a ação do infrator não tiver sido fundamental para a ocorrência da
infração;
III - o infrator, voluntariamente, procurar minorar ou reparar as consequências
do ato lesivo que lhe for imputado;
IV - o ato praticado não ocasionar dano ao erário; e
V - concorrerem outras circunstâncias que recomendem a atenuação da
Sanção.
§ 2º A Sanção deverá ser agravada quando:
I - houver reincidência específica ou genérica por parte do infrator;
II - o infrator tiver cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem,
com fraude ou má-fé;
III - o infrator tenha conhecimento do ato lesivo e deixe de adotar as
providências necessárias com o fim de evitá-lo;
IV - o infrator tiver colocado obstáculo ou embaraço à ação de
monitoramento e fiscalização;
V - ocasionar dano ao erário; e
VI - forem graves as consequências da conduta do infrator.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL DA REDE CAF
Art. 29 O controle social efetivado sobre o Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar é o conjunto de procedimentos adotados, de forma direta, pelo cidadão ou por
instituições públicas e privadas, com o objetivo de garantir a integridade do CAF.
Art. 30 Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ou comunicar a
ocorrência de irregularidades relativas à Rede CAF e à inscrição no CAF.
Art. 31 A comunicação de indícios de irregularidades poderá ser realizada por
meio dos canais oficiais de atendimento ao cidadão disponível no sítio eletrônico do
Governo Federal.