PORTARIA Nº 1.036, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.036, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Retifica a capacidade do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável Dona Isaura, localizado no município de
Mâncio Lima, estado do Acre.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 54000.106270/2024-38 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/Nº 728, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º
211, de 31 de outubro de 2024, seção 1 pág. 41, que criou o Projeto de Desenvolvimento
Sustentável Dona Isaura, código SIPRA AC0176000, localizado no município de Mâncio
Lima, no estado do Acre;
Considerando as informações do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Dona
Isaura e a base cartográfica da SR(14)AC, contida na Nota Técnica n.º 397 (SEI n.º
23234126);
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 33 (trinta e três) unidades familiares,
constante da Portaria/INCRA/N.º 728, de 29 de outubro 2024, publicada no Diário Oficial
da União n.º 211, de 31 de outubro de 2024, seção 1, pág. 41, que criou o Projeto de
Desenvolvimento Sustentável Dona Isaura, código SIPRA AC0176000, localizado no
município de Mâncio Lima, no estado do Acre, para a capacidade de 37 (trinta e sete)
unidades familiares, em conformidade com a identificação atual dos ocupantes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI