PORTARIA Nº 15.263, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 15.263, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOTELHENSE DE RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50013422103,
inscrita no CNPJ nº 03.112.416/0001-90, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Botelhos, Estado de
Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 19979/2024/SEI-MCOM (12035609), que integra o Processo nº
53524.003621/2016-78, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2951/2019/SEI-MCTIC, de 23/08/2019, publicada no DOU de 05/09/2019, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR