DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2020.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 24 de março de 2025, página 41. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/03/2025

DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral