RESOLUÇÃO COMIF Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO COMIF Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre os Planos de Manejo Integrado do
Fogo e sobre as medidas de prevenção e
preparação aos incêndios florestais em imóveis
rurais.
O COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 6°, 10 e 45, da Lei n°
14.944, de 31 de julho de 2024, regulamentado pelo Decreto n° 12.173, de 10 de
setembro de 2024 e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à
Resolução COMIF n° 1, de 21 de janeiro de 2025, e no Processo Administrativo SEI n°
02000.000656/2025-14, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Resolução estabelece, no âmbito da Política Nacional de Manejo
Integrado do Fogo, um conjunto de normas aplicáveis aos Planos de Manejo Integrado
do Fogo, com os seguintes objetivos:
I - estabelecer diretrizes para elaboração de instrumento de planejamento
estratégico e de gestão para execução, monitoramento e avaliação das ações de manejo
integrado do fogo, que incluem a prevenção, a preparação e o combate a incêndios
florestais, para o poder público nas diferentes esferas, povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais, assentados rurais, proprietários rurais e setor privado, em
diferentes escalas de gestão do território;
II - reduzir progressivamente as ignições irregulares ou ilegais que possam
causar incêndios florestais;
III - formar e mobilizar, em todo país, comunidades humanas resilientes aos
incêndios; e
IV - reduzir a ocorrência de grandes incêndios florestais em todos os Biomas
brasileiros.
Art. 2° Para fins desta Resolução, entende-se por:
I - aceiro: descontinuidade linear produzida preventivamente na vegetação,
ancorada em barreiras de ocorrência natural ou artificial, confeccionada de modo
manual ou mecanizado com a finalidade de conter a propagação de incêndios;
II - aceiro queimado: aceiro que utiliza o fogo controlado em sua
confecção;
III - brigadista florestal: pessoa capacitada, por meio de curso específico
ministrado por instituição competente, para realizar ações de manejo, prevenção e
combate aos incêndios, conforme art. 13 da Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024;
IV - combate: conjunto de atividades relacionadas com o controle e a
extinção de incêndios desde a sua detecção até a sua extinção completa;
V - contrafogo: técnica baseada na aplicação intencional de fogo contra um
incêndio, tendo por ancoragem barreiras naturais ou artificiais, visando a supressão e
alteração da direção de propagação do incêndio;
VI - gestão do conhecimento: conjunto de práticas de criação,
compartilhamento, uso e gerenciamento da informação (aquisição, tratamento e
disponibilização), visando gerar e integrar conhecimento institucional;
VII - incêndio florestal: qualquer fogo não controlado e não planejado que
incida sobre florestas e demais formas de vegetação nativa ou plantada, em áreas rurais
e que, independentemente da fonte de ignição, exija resposta;
VIII - janela de queima: período mais favorável para o uso do fogo em que
as condições meteorológicas, de combustível e de outros indicativos ambientais são
adequadas para o alcance dos objetivos específicos de manejo;
IX - linha de defesa: descontinuidade linear na vegetação produzida durante
combate, ancorada em barreiras de ocorrência natural ou artificial, confeccionada de
modo manual ou mecanizado com a finalidade de conter a propagação de incêndios;
X - linha de controle: faixa de segurança, com descontinuidade na vegetação,
que circunda a área do incêndio, da qual fazem parte as linhas de defesa, as barreiras
naturais ou artificiais e os aceiros;
XI - manejo integrado do fogo (MIF): modelo de planejamento e gestão que
associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na
integração, no monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com
o uso de queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios
florestais, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito
estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da extensão e severidade dos
incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo;
XII - plano de queima: instrumento de planejamento operacional que orienta
a execução de queimas prescritas;
XIII - prevenção: medidas contínuas realizadas no manejo integrado do fogo
com o objetivo de reduzir a ocorrência e a propagação de incêndios florestais e seus
impactos negativos;
XIV - queima prescrita: uso planejado, monitorado e controlado do fogo,
realizado para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas
e sob condições específicas, com objetivos predefinidos em plano de manejo integrado
do fogo;
XV - queima controlada: aplicação planejada do fogo como prática
agropastoril ou florestal, sob condições ambientais definidas na janela de queima, em
área com limites físicos previamente definidos, e com comportamento do fogo desejado
e adequado;
XVI - queima controlada solidária: queima controlada realizada em conjunto
por vários proprietários rurais ou posseiros, sob a forma de mutirão ou outra
modalidade de interação, abrangendo áreas de diversos imóveis familiares contíguos;
XVII - queima de expansão: aplicação planejada do fogo para a expansão do
aceiro, da linha de defesa ou da linha de controle, utilizando barreiras naturais ou
artificiais preexistentes, ou a partir da linha de área já queimada;
XVIII - regime do fogo: padrão espacial e temporal de sazonalidade, de
intensidade, de frequência, de extensão e de severidade na ocorrência do fogo em
determinada localidade;
XIX - sistema de comando de incidentes - SCI: ferramenta gerencial que
proporciona a combinação de instalações, equipamentos, pessoal, procedimentos,
protocolos e comunicações, operando em uma estrutura organizacional hierárquica
comum, com a responsabilidade de administrar os recursos destinados a atingir
efetivamente os objetivos pertinentes a um evento, incidente ou operação;
XX - plano de manejo integrado do fogo - PMIF: instrumento de
planejamento e gestão plurianual elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, de maneira participativa, para a execução, a integração, o monitoramento, a
avaliação e a adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e
controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, bem como a estrutura
necessária, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito
estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da extensão e severidade dos
incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo e em
conformidade com os objetivos estabelecidos pelo órgão gestor da área a ser
manejada;
XXI - plano operativo de prevenção e combate a incêndios florestais - PPCIF:
documento de ordem prático-operacional para gestão de recursos humanos, materiais
e de apoio para a tomada de decisão no desenvolvimento de ações de prevenção e de
combate aos incêndios florestais, que tem como propósito definir, objetivamente,
estratégias e medidas eficientes, aplicáveis anualmente, que minimizem o risco de
ocorrência de incêndios florestais e seus impactos em uma área definida.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DOS PLANOS DE MANEJO INTEGRADO DO
FOGO
Art. 3° O Plano de Manejo Integrado do Fogo - PMIF, definido no art. 9° da
Lei n° 14.944, de 31 de julho de 2024, deve conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - delimitação georreferenciada da área de abrangência que pode ter como
limite:
a) um imóvel rural;
b) um conjunto de imóveis rurais circunvizinhos;
c) um ou mais assentamentos rurais circunvizinhos;
d) o território total ou parcial de um município ou bacia hidrográfica;
e) um conjunto ou consórcio de municípios;
f) uma sub-região dentro de um estado ou bioma;
g) o território total ou parcial de um estado;
h) unidades de conservação ou territórios legalmente protegidos;
II - indicação, diagnóstico de incêndios florestais e caracterização simplificada
das áreas de maior risco de incêndios florestais prioritárias para prevenção e
conservação com dados geoespaciais atualizados de uso do solo, cobertura vegetal e
acúmulo de biomassa, com indicação, quando houver, de áreas de recorrência de
incêndios florestais, áreas com indicativo de queima prescrita, controlada, áreas de uso
tradicional e adaptativo do fogo e áreas para realização de aceiros;
III - definição de responsabilidades (das pessoas físicas e jurídicas) relativas
às ações de coordenação e de execução das ações de prevenção, preparação e combate
aos incêndios florestais e metas de desempenho e de resultado, conforme Anexo I;
IV - ações de educação ambiental, comunicação social, engajamento e
prevenção de incêndios florestais, com o objetivo de reduzir ou eliminar ignições
indesejadas e o uso irregular do fogo, bem como orientação à população para redução
da exposição à fumaça resultante das queimadas ou incêndios florestais;
V - ações de preparação para o combate a incêndios florestais (levantamento
e aquisição de equipamentos disponíveis, infraestrutura mínima existente e necessária,
recursos humanos capacitados disponíveis, mecanismos de alerta e acionamento
rápido);
VI - meios e estratégias de monitoramento, acionamento para combate e
comunicação entre os colaboradores e gestores envolvidos diretamente na execução do
PMIF;
VII - diagnóstico e manejo do combustível vegetal, quando couber, por meio
de queima controlada ou prescrita cuja autorização deva ser requerida ao órgão
ambiental competente;
VIII - manejo da biodiversidade, prevenção de invasões biológicas e medidas
de restauração de áreas incendiadas, quando couber;
IX - a pesquisa e o monitoramento dos efeitos do fogo sobre a
biodiversidade e a dinâmica de ecossistemas e usos humanos, quando couber;
X - ações de mobilização e participação social, sobretudo das comunidades
locais da área e do entorno da área de impacto;
XI - a manutenção dos meios de vida das comunidades relacionadas ao uso
que fazem do fogo, quando couber.
§ 1° O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama, os órgãos federais gestores de territórios e os órgãos estaduais
competentes poderão definir roteiros metodológicos mais detalhados para o
planejamento, o monitoramento e a avaliação dos Planos de Manejo Integrado do Fogo
que atendam as regiões sob sua responsabilidade, com vistas ao aperfeiçoamento da
gestão do fogo, a eliminação progressiva dos incêndios florestais e a redução dos seus
impactos no meio ambiente, na fauna e na saúde humana.
§ 2° Os Planos de Manejo Integrado do Fogo elaborados pelos órgãos e
pelas entidades da administração pública responsáveis pela gestão de áreas com
vegetação, nativa ou plantada, não dependem de aprovação dos órgãos ambientais
competentes, ressalvados os casos de autorização para queima prescrita ou
controlada.
§ 3° Quando elaborados por pessoas físicas ou jurídicas privadas os planos
de manejo integrado do fogo deverão ser submetidos ao órgão ambiental competente
para aprovação e, no caso de haver recomendação de queima prescrita ou controlada,
deverão ser previamente aprovados pelo órgão ambiental competente, com informações
sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal presentes no imóvel a
serem objeto de ações de proteção contra incêndios florestais, além das informações de
que trata os incisos deste artigo.
§ 4° O Plano de Manejo Integrado do Fogo deve ser revisado e atualizado,
no mínimo, a cada quatro anos, com base em avaliação rápida dos seus impactos que
deve ficar disponível para exame do órgão ambiental competente, responsável por seu
monitoramento e aprovação, quando necessária.
§ 5° Agricultores familiares enquadrados na Lei n° 11.326, de 24 de julho de
2006, ficam dispensados da apresentação individual de Plano de Manejo Integrado do
Fogo - PMIF, em territórios coletivos, onde haja o uso tradicional do fogo, hipótese em
que o Plano de Manejo Integrado do Fogo - PMIF deve ser apresentado pelo órgão
gestor do território.
Art. 4° As ações de manejo, de prevenção, preparação e de combate aos
incêndios florestais em áreas privadas definidas no âmbito do PMIF, que independam de
queima prescrita ou controlada, podem ser realizadas prévia e independentemente à
aprovação do PMIF pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente pode recomendar
aprimoramentos ou correções no PMIF de que trata o caput, que poderão ser
realizados durante a implementação das ações ao longo da vigência do PMIF.
Art. 5° O PMIF pode conter um ou mais Planos Operativos de Prevenção e
Combate a Incêndios Florestais - PPCIF elaborados por temporada de incêndios para
todo território de abrangência ou por subcategorias territoriais com naturezas jurídicas
específicas dentro da área de abrangência do PMIF.
Parágrafo único. O PPCIF deve tratar da disponibilidade de recursos
humanos, financeiros, equipamentos e infraestrutura, cronograma anual de atividades
de prevenção e preparação, das áreas de intervenção preventiva, das áreas de risco de
incêndios florestais para monitoramento, das estratégias e métodos de combate,
registro, caracterização e responsabilização pelas ocorrências e das responsabilidades
executivas no âmbito do plano, dentre outros.
Art. 6° O Plano Operativo de Prevenção e Combate de Incêndios Florestais
- PPCIFs anual é obrigatório nos PMIFs sob responsabilidade do poder público.
Art. 7° O Plano de Manejo Integrado do Fogo é obrigatório para as unidades
de conservação consideradas de risco, que apresentam fogo recorrente em seu interior
e entorno imediato e que realizam contratação de brigadistas florestais ou contam com
apoio de brigadas voluntárias e deve envolver ações de prevenção, preparação e
combate a incêndios florestais com envolvimento da sociedade do seu entorno.
Art. 8° O Plano de Manejo Integrado do Fogo é obrigatório para os imóveis
rurais que executam queimas prescritas, sem prejuízo de outras hipóteses de
obrigatoriedades previstas pelos comitês estaduais de manejo integrado do fogo, nos
termos do art. 7° da Lei n° 14.944, de 31 de julho de 2024.
Art. 9° O Plano de Manejo Integrado do Fogo é obrigatório para os imóveis
onde serão realizadas queimas prescritas ou situados em áreas prioritárias para
prevenção de incêndios florestais definidos pelos órgãos ambientais competentes.
§ 1° O Plano de Manejo Integrado do Fogo pode ser elaborado para um
único imóvel rural ou preferencialmente para um conjunto de imóveis rurais vizinhos,
com vistas à otimização de custos, eficiência e eficácia.
§ 2° Os órgãos ambientais competentes definirão as áreas prioritárias para
prevenção de incêndios florestais em até seis meses após a publicação desta Resolução,
podendo ser atualizada periodicamente.
Art. 10. Todos os estados da federação e o Distrito Federal devem elaborar,
no prazo de até dois anos da entrada em vigor desta Resolução, Planos de Manejo
Integrado do Fogo que abranjam, no mínimo, as áreas de maior risco de incêndios
florestais sob sua competência.
§ 1° Cada unidade federativa deve normatizar os fluxos, de forma simples e
desburocratizada, para aprovação ou entrada em vigor de seu PMIF, que deve ser
informado no Sistema Nacional de Informações sobre Fogo - Sisfogo, por meio de
registro do documento aprovado.
§ 2° As unidades federativas definirão períodos para a execução de queimas
prescritas com fins de prevenção aos incêndios florestais, que respeitem os períodos de
proibição de uso do fogo definidos pelos órgãos estaduais de meio ambiente e
indicados em portaria pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 11. Cada Município ou Consórcio de Municípios pode elaborar PMIF que
abranja a totalidade de seus territórios ou as áreas de maior risco de incêndios
florestais.
Art. 12. Poderão ser elaborados Planos de Manejo Integrados do Fogo por
bacias ou sub-bacias hidrográficas, por comitês, consórcios ou Agências de Bacias.
Art. 13. O Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com
unidades federativas, poderá definir áreas prioritárias de conservação e prevenção de incêndios
florestais para elaboração conjunta de PMIF com apoio técnico e financeiro federais.
Art. 14. Empresas concessionárias de rodovias e ferrovias devem elaborar
seus PMIFs e respectivos PPCIFs anuais na área sob sua gestão que envolvam a
execução de ações de prevenção e a manutenção de brigadas florestais para pronta
resposta, além das medidas previstas no art. 3° desta Resolução.
Art. 15. Empresas concessionárias de energia elétrica (geração, transmissão e
distribuição) devem desenvolver PMIF e respectivos PPCIFs anuais na área de influência
direta de geração e transmissão de energia que envolvam a queima prescrita, a
formação de aceiros no entorno de vegetação nativa, o monitoramento de incêndio
florestal provocados por equipamentos sob a sua gestão e a manutenção de brigadas
florestais de pronta resposta, além das medidas previstas no art. 3° desta Resolução.
Art. 16. O PMIF em território indígena pode ser integrado aos Planos de
Gestão Ambiental de Territórios Indígenas, conforme a Política Nacional de Gestão
Ambiental e Territorial Indígena - PNGATI de que trata o Decreto n° 7.747, de 5 de
junho de 2012, desde que atenda aos critérios e diretrizes desta Resolução.
Art. 17. O PMIF em território quilombola pode ser integrado aos Planos de
Gestão Ambiental de Territórios Quilombolas, conforme a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ de que trata o Decreto nº 11.786, de 20
de novembro de 2023, desde que atenda aos critérios e às diretrizes desta
Resolução.
Art. 18. Os PMIFs de diferentes territórios contíguos poderão prever entre si
o compartilhamento parcial de recursos materiais, financeiros e humanos para sua
implementação de forma compatível com a extensão territorial, até o limite que não
comprometa sua efetividade.
Parágrafo único. No caso de haver sobreposição de área abrangida por PMIF
relativo a outros imóveis ou categorias fundiárias públicas ou privadas deverá haver a
coordenação e a integração máxima possível entre o planejamento e a execução das
ações previstas.
Art. 19. Cada PMIF deve estar juridicamente vinculado a uma pessoa jurídica,
ou, no caso de imóveis rurais, à pessoa física ou jurídica de um ou mais proprietários
rurais diretamente envolvidos e deve, excetuado o PMIF relativo a um único imóvel
rural, prever a instalação e o funcionamento de um Comitê de Coordenação formado
por representantes de órgãos públicos ou proprietários privados que tenham
responsabilidades no âmbito das ações previstas no plano, e presidido pela pessoa
(jurídica ou física) responsável por sua apresentação e gestão.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS
Art. 20. As organizações públicas ou privadas de assistência técnica - AT ou
Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, que atendam propriedades atingidas por
incêndio nos últimos três anos, deverão orientar formalmente sobre a legislação vigente
e manejo integrado do fogo.
Paragrafo único. Em territórios de agricultura familiar onde haja uso cultural
ou tradicional do fogo para produção agropecuária deverão ser promovidas ações que
incentivem e promovam o uso de tecnologias e metodologias que substituam o uso do
fogo no meio rural nos termos do art. 44 da Lei n° 14.944, de 31 de julho de
2024.
Art. 21. O Governo Federal desenvolverá o Programa de Brigadas Florestais
Federais e o Cadastro Nacional de Brigadistas Florestais com o propósito de incentivar
o intercâmbio de boas práticas e o aprimoramento das políticas de manejo de fogo,
prevenção, preparação e combate aos incêndios florestais no Brasil e lições aprendidas
para seu aprimoramento.
Art. 22. No licenciamento ambiental de obras, atividades ou
empreendimentos que possam direta ou indiretamente causar ou aumentar o risco de
incêndios florestais em glebas públicas destinadas ou não ou áreas privadas objeto de
proteção ambiental especial, o órgão ambiental competente poderá demandar, a título
de medida mitigadora prévia à instalação e funcionamento da atividade, o
financiamento da elaboração, da implementação e do monitoramento de Plano de
Manejo Integrado do Fogo e respectivo Plano Operativo de Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais, incluindo-se a criação, a capacitação, a manutenção e a equipagem
de brigadas voluntárias, comunitárias ou municipais contra incêndios florestais em
quantidade proporcional para realizar o primeiro ataque.
CAPÍTULO IV
DOS PLANOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 23. Plano de Manejo Integrado do Fogo em unidades de conservação
federais possui viés de planejamento estratégico e é reconhecido com um plano
específico da unidade de conservação, nos termos da Instrução Normativa n°
7/2017/GABIN/ICMBIO, de 21 de dezembro de 2017, de forma que precisará estar
alinhado com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação e seus outros planos
específicos, quando esses documentos existirem.
Art. 24. Instrumentos de gestão e portarias específicas, termos de
compromisso e calendários de queima pactuados entre os órgãos gestores de territórios
federais, estaduais e municipais e povos e comunidades indígenas e tradicionais podem
prever estratégias de implementação de manejo do fogo de base comunitária em
territórios tradicionais, observados os princípios, as diretrizes e as finalidades
estabelecidas nesta normativa.
Art. 25. Práticas de prevenção de incêndios florestais com uso do fogo, tais
como queima prescrita ou confecção de aceiro queimado, deverão estar previstas no
Plano de Manejo Integrado do Fogo.
Art. 26. Ações de controle de espécies exóticas e restauração ecológica que
demandarem uso do fogo deverão estar previstas no Plano de Manejo Integrado do
Fogo.
Parágrafo único. No caso de detecção precoce de nova espécie exótica
invasora, cujo emprego do fogo para seu controle seja emergencial, faz-se necessária a
adequação no plano operativo da unidade de conservação, devidamente motivada e o
emprego do plano de queima.
Art. 27. O manejo com uso do fogo para atividades de prevenção proposto
em áreas privadas localizadas no interior de unidades de conservação deverá ser
motivado com a demonstração da necessidade e da adequação da medida, inclusive em
face das possíveis alternativas, considerando as consequências práticas da decisão pela
sua implementação.
Parágrafo único. O órgão responsável prezará pela busca da concordância do
proprietário ou possuidor, mediante instrumento administrativo cabível.
Art. 28. Nas unidades de conservação das categorias Reserva Extrativista,
Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional, Estadual ou Municipal,
quando não houver Plano de Manejo Integrado do Fogo, o uso do fogo pelas
populações tradicionais nas práticas de prevenção e combate aos incêndios florestais e
nas atividades voltadas à agricultura de subsistência será regido pela Lei n° 12.651, de
25 de maio de 2012, no ato legal de criação dessas unidades e nos demais
instrumentos vigentes.
Art. 29. O uso do fogo por qualquer instituição, na forma de queima
prescrita, deverá possuir um Plano de Queima, inclusive em áreas fora de unidades de
conservação.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis disponibilizarão às unidades de
conservação o modelo do Plano de Queima, com a definição das informações de
registro obrigatórias que considerem o planejamento, a execução e a avaliação dos
resultados, conforme Anexo II.
Art. 30. Para o uso do fogo em áreas consideradas sensíveis à saúde e
visando a segurança de equipamentos públicos, deverão ser previstas medidas que
evitem ou diminuam o impacto da fumaça resultante do uso do fogo.
§ 1° São consideradas áreas sensíveis:
I - os locais de moradia;
II - aglomerados urbanos de qualquer dimensão;
III - áreas de visitação e recreação;
IV - aeródromos;
V - rodovias e demais áreas definidas no Plano de Manejo Integrado do Fogo
da unidade de conservação.
§ 2° O plano de queima e a autorização de queima serão os instrumentos
que indicarão as medidas necessárias à gestão da fumaça estabelecida no caput.
Art. 31. Na ocorrência de danos provenientes de incêndios florestais
decorrentes de perda de controle do fogo aplicado por agente público em operações
em unidades de conservação, florestas públicas não destinadas federais, territórios de
povos e comunidades tradicionais federais ou Assentamentos de Reforma Agrária, nos
casos de alteração súbita das condições meteorológicas que asseguravam o seu
emprego e nas hipóteses de força maior, deverá ser considerada a excludente de
responsabilidade administrativa aos agentes envolvidos, desde que comprovado que
foram atendidas as recomendações técnicas previstas no plano de queima ou em caso
de gestão do fogo quando em consonância com as previsões e orientações do Comando
do Incidente e registradas nos Planos de Ação de Incidentes.
CAPÍTULO V
MEDIDAS PREVENTIVAS, PREPARATÓRIAS E DE COMBATE SOB
RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS
Art. 32. Nos termos do art. 45, § 1°, da Lei n° 14.944, de 31 de julho de
2024, constituem ações necessárias de prevenção, preparação e de combate aos
incêndios florestais em imóveis rurais, sob responsabilidade dos respectivos
proprietários:
I - não atear fogo em resíduos sólidos em área rural, em pastagens, em área
agrícola, área de pousio florestal, ou qualquer forma de vegetação nativa em qualquer
estágio de regeneração ou vegetação primária sem autorização prévia e formal do
órgão ambiental competente, ressalvadas as hipóteses de autorização por adesão e
compromisso, nos termos de legislação em vigor, atendidos os critérios definidos na
autorização;
II - aderir e participar, quando disponibilizado pelo poder público, de sistema
de comunicação e alerta de incêndios florestais entre produtores, em tempo real do
tipo aplicativo de mensagens, para acionamento rápido de brigadas locais, do Corpo de
Bombeiros Militar e demais autoridades;
III - na ausência de sistema previsto no inciso II, criar meios de comunicação,
em tempo real, entre os vizinhos para cooperação mútua, monitoramento e
acionamento ágil em caso de ocorrência de incêndios florestais;
IV - adotar medidas preventivas, preparatórias e de combate contra incêndio
florestal, de acordo com parâmetros técnicos definidos pelo órgão estadual competente,
nos termos do art. 7° da Lei n° 14.944, 31 de julho de 2024, que considere os
elementos básicos constantes do Anexo III desta Resolução, sobretudo, nos imóveis
rurais reincidentemente afetados por incêndios florestais, ou em áreas definidas como
prioritárias para prevenção de incêndios florestais pelo órgão ambiental estadual
competente;
V - realizar medidas preventivas contra incêndio florestal definidas no PMIF,
quando houver, ou quando notificado por órgão ambiental competente, nos termos
estabelecidos na notificação;
VI - comprovar comunicação imediata à tomada de ciência acerca de
incêndio florestal em seu imóvel ou que possa propagar sobre vegetação nativa em seu
imóvel ou imóvel rural vizinho à defesa civil, brigada florestal local ou ao Corpo de
Bombeiros Militar;